A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, são diretrizes desta lei, EXCETO:
- A)garantia do direito a cidades sustentáveis.
Certa, pois a garantia do direito a cidades sustentáveis está expressamente prevista como diretriz geral do Estatuto da Cidade.
- B)gestão democrática.
Certa, porque a gestão democrática é uma das diretrizes centrais da política urbana no art. 2º da Lei 10.257/2001.
- C)mobilidade urbana.
Errada, pois mobilidade urbana não integra o rol expresso de diretrizes gerais do art. 2º do Estatuto da Cidade.
- D)ordenação e controle do uso do solo
Certa, já que a ordenação e o controle do uso do solo aparecem expressamente como diretriz da política urbana.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza a política urbana e traz, no art. 2º, as diretrizes gerais que devem orientar o poder público e a sociedade. A ideia central é simples: a cidade não pode ser tratada só como um monte de lotes e ruas, mas como espaço de vida, função social, acesso a serviços e equilíbrio ambiental. Entre essas diretrizes estão a garantia do direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática e a ordenação e controle do uso do solo. Esses pontos aparecem de forma expressa na lei e são clássicos de prova, especialmente em concursos que cobram o texto do art. 2º quase como uma leitura de letra fria. A alternativa errada é a que fala em mobilidade urbana. Embora o tema seja importantíssimo na política urbana e dialogue com o planejamento da cidade, ele não aparece como diretriz geral do art. 2º do Estatuto da Cidade. A lei trata de mobilidade em outros contextos, mas não como item expresso entre as diretrizes pedidas na questão. Então, se a pergunta é sobre as diretrizes da Lei 10.257/2001, você deve marcar tudo o que está no rol legal e desconfiar de temas urbanos atuais que parecem corretos, mas não foram listados ali. Em prova, a banca adora essa troca de roupa: o conteúdo é urbano, mas a redação legal não ajuda quem vai no impulso.