Questão comentada de Direito Urbanístico

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no âmbito do Município: I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e liberação de licença ambientais de construção civil em geral; II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral; vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil; III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos; IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas, consertos e reparos que não impliquem em reconstrução. Assinale a alternativa correta:

• A)I, II, III;

  Incorreta: o item IV também integra a fiscalização.

• B)II, III e IV;

  Incorreta: o item I também integra a fiscalização.

• C)I, III e IV;

  Incorreta: o item II também integra a fiscalização.

• D)I, II, III e IV.

  Correta: I, II, III e IV estão corretos.