Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de: I. Alvarás. II. Certidões. III. Licenças. Está CORRETO o que se afirma:
- A)Apenas no item I.
Errada: alvarás não esgotam as formas de autorização.
- B)Apenas no item III.
Errada: licenças também não esgotam o rol.
- C)Apenas nos itens I e II.
Errada: deixa de fora as licenças.
- D)Em todos os itens.
Correta: os três instrumentos aparecem como formas de autorização.
Gabarito: D
A legislação urbanística municipal costuma expressar autorizações administrativas por alvarás, licenças e certidões, conforme o tipo de obra, uso ou atividade. O enunciado indica um rol de instrumentos formais de autorização do poder público local.