De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir: I- O proprietário será notificado por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessária, no entanto, averbação no cartório de registro de imóveis. II- A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização. III- Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressiva no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. IV- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I, II e IV apenas.
A alternativa reúne as afirmativas I, II e IV. O problema é a I: o Estatuto da Cidade até prevê que a notificação seja feita pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, mas também exige a averbação da notificação no cartório de registro de imóveis, o que a assertiva negou expressamente (art. 5º da Lei 10.257/2001). Como II e IV estão de acordo com a lei, mas I não está, essa composição não corresponde ao texto legal.
- B)I, III e IV apenas.
Aqui se incluem I, III e IV. As afirmativas III e IV reproduzem a sequência prevista nos arts. 7º e 8º do Estatuto da Cidade, com IPTU progressivo por cinco anos e, depois, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O erro está em I, porque a notificação não dispensa a averbação no registro imobiliário; ao contrário, essa formalidade é exigida pela lei.
- C)II, III e IV apenas.
Esta é a combinação que se ajusta ao Estatuto da Cidade: II, III e IV. A obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel acompanha a titularidade e se transmite ao sucessor, inclusive por causa mortis; se houver descumprimento, o Município pode cobrar IPTU progressivo por cinco anos consecutivos e, persistindo a inércia, desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública (arts. 5º, 7º e 8º da Lei 10.257/2001).
- D)I, II e III apenas.
A alternativa mantém I, II e III. As afirmativas II e III estão em linha com a disciplina legal, mas I erra ao dispensar a averbação da notificação no cartório de registro de imóveis, exigência expressa do art. 5º do Estatuto da Cidade. Além disso, a exclusão de IV ignora a etapa final prevista na lei, que é a desapropriação após cinco anos de IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação (art. 8º).
Gabarito: C
Esse tema cobra um bloco clássico do Estatuto da Cidade: o município pode exigir que o dono do terreno vazio, subutilizado ou não edificado cumpra a função social da propriedade. A lógica é simples: primeiro o poder público notifica para parcelar, edificar ou utilizar; se a ordem for ignorada, vem uma escadinha de pressão, começando pelo IPTU progressivo no tempo e, depois, pela desapropriação-sanção. No ponto da notificação, a lei exige que ela seja feita pelo Poder Executivo municipal e que haja averbação no cartório de registro de imóveis. Então a afirmativa I erra ao dizer que a averbação não é necessária. Já a afirmativa II está correta: se o imóvel for transmitido por ato inter vivos ou causa mortis depois da notificação, as obrigações passam para o novo titular, sem reiniciar a contagem. A afirmativa III também está certa, porque o IPTU progressivo no tempo é aplicado por majoração da alíquota por cinco anos consecutivos, justamente para pressionar o proprietário a cumprir a função social. E a IV fecha o ciclo corretamente: depois de cinco anos de cobrança sem regularização, o município pode desapropriar o imóvel, pagando em títulos da dívida pública, nos termos do Estatuto da Cidade. Por isso, o gabarito é a alternativa C: II, III e IV estão corretas, e a I está errada por causa da exigência de averbação.