Considerando a Lei nº 10.257/2001, analise as assertivas abaixo: I. É vedado à União promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. II. Na ação de usucapião especial urbana, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público. III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I é falsa e não pode ser considerada correta sozinha.
- B)Apenas II.
Errada, porque a assertiva II é falsa, já que a intervenção do Ministério Público é obrigatória na usucapião especial urbana.
- C)Apenas III.
Certa, pois a assertiva III reproduz corretamente as regras do direito de superfície no Estatuto da Cidade.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque I está falsa e II também está falsa.
- E)I, II e III.
Errada, porque somente a III está correta, e as assertivas I e II contêm erros de conteúdo.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade organiza vários instrumentos para fazer a cidade cumprir sua função social. Entre eles, aparecem regras sobre moradia, usucapião especial urbana e direito de superfície, que cai bastante em prova porque a banca adora trocar uma palavrinha e ver quem pisca primeiro. A assertiva I está errada porque a União não é proibida de promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e urbanas. Pelo contrário, a Lei 10.257/2001 prevê atuação conjunta entre União, Estados, DF e Municípios em políticas urbanas e habitacionais. Ou seja, a frase veio com o sinal invertido. A assertiva II também está errada. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, conforme o Estatuto da Cidade. Aqui a banca tentou transformar o obrigatório em facultativo, clássica pegadinha de prova. A assertiva III está correta. O proprietário urbano pode conceder a outrem o direito de superfície do terreno, por tempo determinado ou indeterminado, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, e essa concessão pode ser gratuita ou onerosa. Isso está em sintonia com a disciplina do direito de superfície na Lei 10.257/2001. Portanto, o gabarito é C, apenas a III está certa.