A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para loteamentos. Sobre o assunto, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) Os lotes deverão ter área mínima de cento e oitenta metros quadrados e frente mínima de seis metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, vinte metros de cada lado. ( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, dez metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de quatro metros de cada lado. ( ) A legislação federal definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. ( ) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, restarão vedadas as instituições de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
- A)F, F, F, F, F.
Correta, porque todas as assertivas estão em desacordo com a Lei 6.766/1979.
- B)V, F, F, V, F.
Errada, pois mistura uma verdadeira com várias falsas, o que não corresponde ao enunciado.
- C)V, V, F, F, F.
Errada, porque as duas primeiras proposições já estão incorretas pela redação legal.
- D)F, F, V, F, V.
Errada, pois a terceira e a quinta afirmações também não refletem a lei de parcelamento do solo.
- E)V, F, F, F, F.
Errada, já que a primeira proposição não corresponde aos limites legais de área e frente dos lotes.
Gabarito: A
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e traz regras mínimas para loteamentos, especialmente no art. 4. Aqui, o ponto principal é que a banca misturou medidas, distâncias e até competências legislativas para ver se voce escorrega no detalhe. Em concurso, esse tema costuma ser cobrado com números exatos e com frases que parecem plausíveis, mas não batem com a lei. No loteamento comum, o parâmetro legal clássico é de lote com área mínima de 125 m² e frente mínima de 5 metros, salvo hipóteses especiais, como urbanização específica ou habitação de interesse social previamente aprovada. Portanto, a afirmativa que fala em 180 m² e 6 metros está fora da lei. Também cai muito a faixa não edificável ao longo de rodovias e ferrovias. A Lei 6.766 prevê faixa de, no mínimo, 15 metros de cada lado, e não 20 metros para ferrovias, nem 10 metros com redução até 4 metros para rodovias. Ou seja, a banca embaralhou os valores para testar sua memória literal da norma. Além disso, a definição de usos permitidos e índices urbanísticos do território municipal não é tarefa da lei federal nesses termos da afirmativa. Em urbanismo, há forte atuação municipal, especialmente via plano diretor e legislação local, respeitando as diretrizes gerais federais. Por fim, a frase sobre condomínio de lotes também está errada porque a lógica do instituto não é essa vedação ampla de limitações em favor do poder público e da paisagem urbana. Resultado: todas as proposições são falsas, por isso o gabarito é a alternativa A.