Considerando-se a Lei n° 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por ________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- A)20 anos
Errada, porque 20 anos não é o prazo da usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade.
- B)5 anos
Certa, pois o art. 9º da Lei 10.257/2001 estabelece prazo de 5 anos para a usucapião especial urbana.
- C)25 anos
Errada, porque 25 anos também não corresponde ao regime legal da usucapião especial urbana.
- D)10 anos
Errada, pois 10 anos é prazo de outras modalidades de usucapião, mas não desta hipótese urbana especial.
Gabarito: B
A questão trata da usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal e reproduzida no artigo 9º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). A lógica é simples: quem ocupa área ou edificação urbana de até 250 m², como se dono fosse, por um certo tempo, sem oposição e usando para moradia própria ou da família, pode adquirir o domínio, desde que não tenha outro imóvel urbano ou rural. O ponto central da lacuna é o prazo. No Estatuto da Cidade, esse prazo é de 5 anos, e não de 10, 20 ou 25 anos. A ideia do legislador foi prestigiar a função social da propriedade e regularizar situações consolidadas de moradia na cidade. Perceba que a lei exige alguns requisitos cumulativos: área urbana de até 250 m², posse ininterrupta e sem oposição, uso para moradia, e ausência de propriedade de outro imóvel pelo possuidor. Se faltar um desses elementos, a usucapião especial urbana não se completa. Então, o gabarito está correto porque a alternativa B preenche exatamente o prazo legal previsto no art. 9º da Lei 10.257/2001. Em prova, essa é uma clássica pegadinha de prazo: a banca troca os anos para ver se você decorou o texto da lei ou foi no piloto automático.