O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, com base na função social da propriedade. A aplicação de necessidades de garantia para assegurar o planejamento territorial indica que
- A)o plano diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população ou dinâmica urbana.
Incorreta: plano diretor não é obrigatório para todos os municípios indistintamente.
- B)a outorga onerosa do direito de construir permite ao poder público conceder gratuidade aos proprietários e a possibilidade de utilizar índices urbanísticos previstos na legislação municipal.
Incorreta: outorga onerosa envolve contrapartida pelo direito de construir acima do básico, não gratuidade.
- C)o impedimento à utilização de instrumentos urbanísticos condiciona o uso do solo ao cumprimento da função social da propriedade.
Incorreta: instrumentos urbanísticos viabilizam, e não impedem, o cumprimento da função social.
- D)o direito à cidade sustentável implica a adoção de políticas públicas que integrem habitação, mobilidade, meio ambiente e infraestrutura urbana.
Correta: cidade sustentável pressupõe integração de políticas urbanas.
- E)o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória(o) aplicam-se apenas a imóveis públicos, sem incidência sobre propriedades privadas.
Incorreta: parcelamento, edificação e utilização compulsórios incidem justamente sobre imóveis privados em certas hipóteses.
Gabarito: D
O direito à cidade sustentável, diretriz do Estatuto da Cidade, compreende acesso integrado à terra urbana, moradia, saneamento, infraestrutura, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer e meio ambiente equilibrado. Por isso, exige políticas integradas de habitação, mobilidade, infraestrutura e proteção ambiental.