De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, marque a alternativa INCORRETA:
- A)No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Certa: o Estatuto da Cidade exige audiências públicas e debates com participação popular na elaboração e na fiscalização da implementação do plano diretor.
- B)O plano diretor (instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana) aprovado por lei municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Certa: o plano diretor integra o processo de planejamento municipal e deve orientar o plano plurianual, a LDO e a LOA.
- C)Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Errada: a desapropriação-sanção só pode ocorrer após 5 anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, e não após 10 anos.
- D)De acordo com o Estatuto da cidade, a política urbana deve prover integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
Certa: a lei prevê como diretriz da política urbana a integração entre atividades urbanas e rurais para o desenvolvimento socioeconômico do Município e de sua área de influência.
- E)É diretriz da política urbana: a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
Certa: a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias é diretriz expressa da política urbana.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) organiza a política urbana e traz instrumentos para fazer a cidade cumprir sua função social. Entre eles estão o plano diretor, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação-sanção, que aparecem bastante em prova porque a banca gosta de trocar prazos e detalhes. O plano diretor é mesmo a base do planejamento municipal, e suas diretrizes devem entrar no plano plurianual, na LDO e na LOA. Também é correto dizer que a gestão urbana deve incentivar participação popular, com audiências públicas e debates na elaboração e fiscalização do plano diretor. Outro ponto clássico é a diretriz de simplificar a legislação urbanística para reduzir custos e ampliar a oferta de lotes e moradias. A pegadinha da questão está no prazo do IPTU progressivo. Pela regra do art. 8º do Estatuto da Cidade, se o proprietário não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município pode desapropriar o imóvel depois de 5 anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, e não 10 anos. O pagamento da desapropriação será feito em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos. Ou seja: a alternativa C erra o prazo, e é justamente isso que a derruba. Em prova, esse tema costuma aparecer com a banca misturando 5 anos da cobrança com 10 anos do resgate dos títulos, para ver se você cai no atalho.