Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Correta, pois o direito de preempção concede ao Município preferência para aquisição onerosa de imóvel urbano entre particulares.
- B)O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Correta, porque o direito de superfície pode ser concedido por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, por prazo determinado ou indeterminado.
- C)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Correta, já que o plano diretor pode autorizar construir acima do coeficiente básico mediante contrapartida ao Poder Público.
- D)O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à possibilidade de desapropriação do imóvel por interesse público.
Errada, pois o Estudo de Impacto de Vizinhança apura efeitos positivos e negativos sobre a vizinhança e a qualidade de vida, não a possibilidade de desapropriação do imóvel.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, organiza instrumentos para o município ordenar o uso da propriedade urbana e buscar a função social da cidade. Entre esses instrumentos estão o direito de preempção, o direito de superfície, a outorga onerosa do direito de construir e o estudo de impacto de vizinhança. Parece um cardápio técnico, mas a lógica é bem simples: o poder público ganha ferramentas para planejar melhor a cidade e evitar o famoso caos urbano. A alternativa A está correta porque o direito de preempção dá ao município preferência para comprar imóvel urbano vendido onerosamente entre particulares. A B também está correta: o proprietário pode conceder a outra pessoa o direito de superfície, por escritura pública registrada no cartório de imóveis, por prazo determinado ou indeterminado, conforme a lei. A C igualmente está certa, porque o plano diretor pode fixar áreas em que o direito de construir será exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário. Isso é a outorga onerosa do direito de construir, prevista no Estatuto da Cidade. Já a D está incorreta porque o Estudo de Impacto de Vizinhança não trata de possibilidade de desapropriação por interesse público. O art. 37 da Lei 10.257/2001 determina que ele avalie os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população da vizinhança, considerando itens como adensamento, circulação, ventilação, iluminação, paisagem e geração de tráfego. Ou seja: o foco é o impacto urbano local, não desapropriação.