Questão comentada de Direito Urbanístico

Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,

• A)não sucederá qualquer evento que atente contra a propriedade ou a posse do imóvel, pois cabe ao proprietário conservá-lo conforme sua conveniência e possibilidade, por se tratar de bem privado.

  Errada, porque a propriedade privada urbana está sujeita a limitações administrativas e ao dever de atender à função social, não sendo livre para ficar sem manutenção quando isso afeta interesses públicos.

• B)evidencia-se conflito de interesse entre o direito de propriedade sobre o lote e o direito de intervenção do poder público quanto à preservação da higiene e da sanidade do município.

  Errada, porque não se trata apenas de um conflito abstrato entre interesses: há um dever concreto de adequação do imóvel às exigências urbanísticas, sanitárias e ambientais.

• C)configura-se como legítimo o exercício do direito do proprietário sobre o imóvel, pois foi respeitada a função social da propriedade urbana.

  Errada, porque a falta de manutenção do lote vago indica descumprimento da função social da propriedade urbana, e não seu respeito.

• D)há necessidade de intervenção do poder público com vistas à adequação do referido imóvel no que concerne ao cumprimento legítimo de seus fins sanitários, urbanísticos e ambientais.

  Certa, porque o Poder Público pode intervir para exigir a adequação do imóvel aos fins sanitários, urbanísticos e ambientais, preservando a ordem urbanística e a função social da propriedade.

• E)configura-se abusiva eventual intervenção do poder público ao exercício do direito de propriedade no caso de imposição de multa administrativa.

  Errada, porque a intervenção administrativa com multa pode ser legítima quando visa compelir o proprietário a cumprir deveres urbanísticos e sanitários previstos em lei.