Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir: I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território nacional. II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais. III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro é necessário para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas
A alternativa afirma que somente as afirmativas I e II estariam corretas. Isso não se sustenta porque a III também está de acordo com a Lei 6.766/79: o loteamento depende de aprovação municipal e de registro no Cartório de Registro de Imóveis, como exige o art. 18. Como esse registro é uma etapa essencial para dar publicidade e segurança jurídica ao parcelamento, a exclusão da III torna a opção incorreta.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa sustenta que apenas I e III estariam corretas. O problema é que a II descreve, em essência, o conceito legal de parcelamento do solo urbano, ligado à subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação e, no caso do loteamento, à abertura ou alteração do sistema viário, conforme o art. 2º da Lei 6.766/79. A lei disciplina a forma de parcelar o solo urbano e não limita sua aplicação a empreendimentos residenciais, de modo que a II também procede.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Aqui se afirma que somente II e III estariam corretas. Isso falha porque a I corresponde ao papel da Lei 6.766/79, que fixa regras para o parcelamento do solo urbano e dialoga com a legislação municipal de uso e ocupação do solo, nos termos do art. 1º. Assim, não é possível excluir a I do conjunto de assertivas corretas.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa reúne corretamente as três afirmativas como verdadeiras. A I está em linha com a função da Lei 6.766/79 de disciplinar o parcelamento do solo urbano, em articulação com as normas locais de uso e ocupação; a II traduz o núcleo do art. 2º sobre loteamento e desmembramento; e a III corresponde à exigência de aprovação municipal e registro imobiliário prevista no art. 18. Por isso, a opção que inclui todas as assertivas é a correta.
Gabarito: D
A Lei 6.766/79 é a lei clássica do parcelamento do solo urbano. Ela organiza como a gleba pode ser dividida para formar lotes, trazendo regras para loteamento e desmembramento, além de exigir aprovação do poder público e registro imobiliário antes de o empreendimento ganhar vida jurídica. Na prática, a ideia é simples: não basta “desenhar” o bairro no papel, porque a lei quer controle urbanístico e segurança para quem compra. A afirmativa I está alinhada com essa lógica porque a lei fixa diretrizes e normas nacionais para o parcelamento do solo urbano, servindo de base para a atuação municipal. Já a afirmativa II também está correta ao apontar que parcelamento envolve a divisão da gleba em lotes destinados à edificação, com a disciplina legal dos loteamentos e desmembramentos, especialmente quando há abertura ou modificação de vias. A afirmativa III também acerta o ponto mais cobrado: o loteamento depende de aprovação do Município e de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sem esse registro, o parcelamento não produz os efeitos legais esperados, o que protege o comprador e evita “loteamento de prancheta” improvisado. Por isso, o gabarito é a letra D, porque as três afirmações estão corretas no sentido cobrado pela banca.