O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de:
- A)Plano Diretor.
Correta, porque o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, nos termos do art. 182 da CF e do Estatuto da Cidade.
- B)Sistema de Planejamento.
Errada, pois o sistema de planejamento é mais amplo e instrumental, mas não é o documento básico e orientador exigido pelo enunciado.
- C)Plano Orçamentário Municipal.
Errada, porque o plano orçamentário municipal trata de finanças públicas, e não da organização territorial e urbanística da cidade.
- D)Plano Plurianual de Ação Governamental.
Errada, pois o plano plurianual é instrumento de planejamento orçamentário, não o documento central da política urbana.
Gabarito: A
A questão descreve o instrumento central da política urbana municipal: o Plano Diretor. Pela Constituição Federal, art. 182, e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, funcionando como guia para o Município organizar o uso do solo, o crescimento da cidade e a atuação dos agentes públicos e privados. Em outras palavras, é o mapa principal da cidade, não um papel decorativo guardado na gaveta. O enunciado traz exatamente essa ideia de instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial. Isso é linguagem típica do Plano Diretor, que estabelece diretrizes e serve de referência para a gestão municipal e para o planejamento urbano de forma permanente. Por isso, o gabarito é a alternativa A. As demais opções até têm relação com planejamento, mas não cumprem esse papel nuclear de orientar toda a política urbana local. Em prova, quando aparecer a expressão "instrumento básico" da política urbana, pense imediatamente em Plano Diretor.