A política urbana será formulada no âmbito do processo de planejamento municipal e terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Dentre os instrumentos adotados para a promoção do acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município, há aquele que fixa os critérios que asseguram a função social da propriedade e define as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental. Também conhecido como o instrumento básico da política urbana, tal instrumento é denominado:
- A)Plano Diretor.
Correta. O instrumento básico da política urbana é o Plano Diretor.
- B)Código de Obras e Edificações.
Errada. Código de Obras regula construções, mas não é o instrumento básico da política urbana.
- C)Código de Posturas Municipais.
Errada. Código de Posturas trata de regras administrativas locais de convivência urbana.
- D)Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município.
Errada. Não é a denominação constitucional e estatutária do instrumento básico.
- E)Lei de Controle do Uso, do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano.
Errada. Lei de uso e ocupação do solo é importante, mas não substitui o Plano Diretor.
Gabarito: A
O plano diretor é o instrumento básico da política urbana, previsto na Constituição e no Estatuto da Cidade. Ele organiza o desenvolvimento urbano, define a função social da propriedade e orienta áreas especiais de interesse social, urbanístico e ambiental.