Hermeneu e Exegeta distribuíram a uma das varas cíveis de Macapá demanda de usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade. Posteriormente, vem a ser proposta demanda possessória em relação ao mesmo imóvel. Nesse caso, é correto afirmar que o analista deverá:
- A)certificar as custas devidas e cobrá-las, a menos que haja pedido de gratuidade de justiça a ser submetido ao juízo;
Errada, porque a questão não trata de custas com pedido de gratuidade, e esse não é o ponto específico do procedimento de usucapião especial urbana cobrado aqui.
- B)anotar a intervenção obrigatória do Ministério Público, ainda que não haja menor ou ente público interessado;
Certa, pois na ação de usucapião especial urbana a intervenção do Ministério Público é obrigatória por previsão legal, mesmo sem menor ou ente público interessado.
- C)informar a pendência de disputa possessória, a fim de permitir ao juízo suspender o usucapião;
Errada, porque a simples existência de disputa possessória não gera, por si só, o efeito descrito na alternativa como dever do analista, que não corresponde ao comando legal do caso.
- D)após a sentença, digitar título específico para o cartório de imóveis, imprescindível à ultimação do registro;
Errada, porque a expedição de título para registro imobiliário não é formulada dessa maneira como ato obrigatório do analista, e a alternativa mistura procedimento registral com a fase judicial.
- E)certificar quanto ao estado civil dos autores, a fim de permitir ao juízo a análise referente à possibilidade de conferir a ambos o direito pretendido.
Errada, porque o estado civil dos autores não é o elemento decisivo para o reconhecimento do direito na forma como a alternativa sugere; o foco está nos requisitos legais da usucapião especial urbana.
Gabarito: B
A usucapião especial urbana é uma ação com tratamento bem característico no Estatuto da Cidade. Ela serve para regularizar a posse de quem usa a área urbana para moradia, preenchidos os requisitos legais, e por isso a lei cerca o procedimento de algumas cautelas. Uma delas é a intervenção obrigatória do Ministério Público, porque o tema envolve interesse social relevante e o controle da legalidade da aquisição da propriedade. No Estatuto da Cidade, a atuação do MP não depende de existir menor, incapaz ou ente público interessado. A própria lógica do procedimento justifica essa presença institucional, já que a discussão pode afetar registro imobiliário, ordenação urbana e função social da propriedade. Em prova, quando aparecer usucapião especial urbana, desconfie de alternativas que tentem empurrar a intervenção do MP para o campo das hipóteses gerais do CPC. Por isso o gabarito é a letra B. O analista deve anotar a intervenção obrigatória do Ministério Público, ainda que não haja menor ou ente público interessado. A banca quer que você lembre que, nesse tipo de ação, o MP entra por força da lei especial, e não por depender de um “motivo extra” do processo. As demais alternativas misturam ideias verdadeiras com comandos errados ou incompletos, o que é clássico da FGV: ela troca o detalhe legal exato por uma formulação parecida, mas juridicamente torta.