Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o:
- A)Código de Obras e Edificações.
Correta: é o diploma que disciplina licenciamento, fiscalização, autuação e requisitos técnicos das obras e edificações.
- B)Plano Diretor Municipal.
Errada: o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, com foco mais amplo e estratégico.
- C)Código de Posturas.
Errada: o Código de Posturas trata de normas de comportamento e uso do espaço urbano, não do regramento técnico das obras.
- D)Plano de Mobilidade Urbana.
Errada: o Plano de Mobilidade Urbana regula circulação e transporte, não licenciamento e fiscalização de edificações.
- E)Plano de Uso e Ocupação do Solo
Errada: o Plano de Uso e Ocupação do Solo define parâmetros urbanísticos do território, mas não é o código específico de obras.
Gabarito: A
O instrumento que organiza as regras técnicas para construir, reformar, ampliar e até fiscalizar obras é o Código de Obras e Edificações. Ele funciona como o manual prático da cidade para garantir que o prédio não vire uma aventura sem freio: trata de licenciamento, fiscalização, autuação, padrões de segurança, salubridade, acessibilidade e habitabilidade. Na prática, ele disciplina como a obra deve ser executada e quais exigências o particular precisa cumprir para obter aprovação do Município. Por isso, ele se relaciona diretamente com o poder de polícia administrativa urbanística, permitindo ao poder público controlar o uso do solo e a conformidade da edificação com as regras locais. O gabarito é a letra A porque o enunciado descreve exatamente um diploma que regula obras e edificações, com foco em licenciamento e fiscalização. Isso é típico do Código de Obras e Edificações, e não de planos urbanísticos mais amplos, que têm outra função. Já o Plano Diretor e o Plano de Uso e Ocupação do Solo tratam do planejamento urbano em nível macro, enquanto o Código de Posturas costuma cuidar de regras de convivência e uso do espaço público em sentido mais geral. Ou seja: quando a questão fala em obra, segurança e controle técnico da construção, pense no Código de Obras. O canteiro agradece e a banca também.