Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
- A)eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.
Errada. Os titulos usados na desapropriacao sancionatoria não tem poder liberatorio para pagamento de tributos.
- B)a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
Correta. A notificacao feita pelo Poder Executivo municipal deve ser averbada no cartorio de registro de imóveis, conforme o Estatuto da Cidade.
- C)o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.
Errada. A desapropriacao, quando cabível após cinco anos de IPTU progressivo, ocorre com pagamento em titulos da dívida pública, não sem indenização.
- D)o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.
Errada. A lei não manda voltar ou manter aliquota mínima; a medida posterior e a desapropriacao sancionatoria, mantendo-se a lógica do IPTU progressivo enquanto cabível.
- E)a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
Errada. A transmissao do imóvel não afasta as obrigações de parcelamento, edificacao ou utilizacao impostas ao bem.
Gabarito: B
No Estatuto da Cidade, a ordem de medidas para imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado e: notificacao para parcelar, edificar ou utilizar, IPTU progressivo no tempo e, após cinco anos sem cumprimento, possível desapropriacao com titulos da dívida pública. A notificacao inicial deve ser averbada na matricula do imóvel.