Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.
- A)O direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado pelo plano diretor poderá ser exercido pelo proprietário ou possuidor do bem, quando demonstrada a valorização imobiliária das áreas subjacentes ao entorno do imóvel.
Errada, porque o direito de construir acima do coeficiente básico depende da outorga onerosa e das regras do plano diretor, não de valorização imobiliária do entorno.
- B)O direito de preempção confere ao proprietário de imóvel urbano municipal promover a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Errada, porque direito de preempção é preferência de compra do imóvel pelo Poder Público, e não instrumento de regularização de obras irregulares.
- C)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, quando assegurado ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da edificação.
Errada, porque mistura o direito de construir com o direito de preempção: a preferência para aquisição do imóvel não é requisito para autorizar construção acima do coeficiente básico.
- D)Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados, o Poder Público poderá exigir do empreendedor a apresentação de estudo de impacto de vizinhança em substituição ao estudo prévio de impacto ambiental.
Errada, porque o estudo de impacto de vizinhança não substitui o estudo prévio de impacto ambiental; são instrumentos diferentes e podem coexistir conforme o caso.
- E)Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.
Certa, porque o Estatuto da Cidade admite operações urbanas consorciadas interfederativas em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, com aprovação por leis estaduais específicas.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade organiza vários instrumentos para controlar o crescimento urbano sem deixar a cidade virar um “cada um por si”. Entre eles estão o direito de construir, o direito de preempção, o estudo de impacto de vizinhança e as operações urbanas consorciadas. A banca adora misturar esses institutos, então vale separar bem cada caixinha. No caso das operações urbanas consorciadas, a lei prevê que elas podem existir em áreas urbanas específicas e, nas regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, também podem assumir a forma interfederativa. A ideia é permitir atuação conjunta entre entes federativos quando o problema urbano ultrapassa o limite de um único município. Por isso a alternativa E está correta: o Estatuto da Cidade admite operações urbanas consorciadas interfederativas nessas áreas, com aprovação por leis estaduais específicas, justamente para dar base jurídica à cooperação entre os entes envolvidos. Isso conversa com a lógica federativa do planejamento urbano integrado. As demais alternativas trocam os institutos de lugar. O texto da questão usa nomes parecidos, mas o conteúdo legal é outro: direito de construir não depende de “valorização do entorno”, preempção não serve para regularizar obra irregular, e estudo de impacto de vizinhança não substitui estudo de impacto ambiental.