A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:
- A)O direito à usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Incorreta. O direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
- B)Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual será o sumário.
Correta. O Estatuto da Cidade prevê rito sumário para a ação judicial.
- C)A intervenção do Ministério Público nos processos de usucapião especial urbana é facultativa.
Incorreta. A intervenção do Ministério Público é obrigatória, não facultativa.
- D)O autor terá benefícios da justiça e assistência gratuita, exceto perante ao cartório de registro de imóveis.
Incorreta. A gratuidade alcança também o cartório de registro de imóveis.
Gabarito: B
No Estatuto da Cidade, a usucapião especial urbana exige posse por cinco anos, área de até 250 m², moradia própria ou familiar e inexistência de outro imóvel. A lei prevê rito sumário, não permite reconhecimento repetido ao mesmo possuidor, exige Ministério Público e assegura gratuidade inclusive registral.