Segundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de ________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
- A)60
Errada, porque 60 dias não é o prazo legal previsto para o município manifestar interesse no exercício da preempção.
- B)40
Errada, porque 40 dias não corresponde ao prazo fixado pela Lei 10.257/2001.
- C)30
Certa, porque o art. 25 do Estatuto da Cidade estabelece que o município tem prazo máximo de 30 dias para se manifestar por escrito.
- D)15
Errada, porque 15 dias é prazo menor do que o previsto em lei para esse procedimento.
Gabarito: C
O direito de preempção, previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), dá ao Poder Público municipal a preferência para comprar um imóvel urbano quando o particular decidir vendê-lo. Em outras palavras: antes de fechar negócio com terceiro, o proprietário precisa avisar o município, porque a prefeitura pode querer ficar com o imóvel primeiro. É uma forma de o planejamento urbano sair do papel sem depender de sorte. O prazo para o município dizer se tem interesse é de 30 dias, conforme o art. 25 do Estatuto da Cidade. Por isso, a alternativa correta é a letra C.