Para os fins da Lei Federal nº 10.257/2001, são utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento internacional. Marque a alternativa correta sobre as afirmações anteriores:
- A)Somente a afirmação I está correta.
Errada, porque a afirmação II também está prevista no art. 4º do Estatuto da Cidade.
- B)Somente a afirmação II está correta.
Errada, porque a afirmação I também está prevista no art. 4º do Estatuto da Cidade.
- C)Somente a afirmação III está correta.
Errada, porque o "planejamento internacional" não é instrumento da Lei 10.257/2001.
- D)Somente as afirmações I e II estão corretas.
Correta, porque apenas as afirmações I e II constam entre os instrumentos do art. 4º da Lei 10.257/2001.
- E)Somente as afirmações I e III estão corretas.
Errada, porque a afirmação III não está no rol legal de instrumentos do Estatuto da Cidade.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade lista, no art. 4º, vários instrumentos de política urbana, e entre eles aparecem justamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Também entra nessa lista o planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Até aqui, tudo bem. O ponto que derruba a questão é a ideia de "planejamento internacional". Isso não é instrumento previsto na Lei 10.257/2001. O Estatuto pensa a política urbana dentro da realidade interna do país, articulando União, estados e municípios, mas não cria esse tipo de categoria internacional. Então, lendo com atenção as afirmações: a I está correta, a II também está correta, e a III está errada. Por isso o gabarito é a letra D. Em prova de Estatuto da Cidade, a banca costuma trocar um instrumento verdadeiro por um termo bonito, porém inventado. É o famoso enfeite que não entra no texto da lei. Base legal: art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", da Lei 10.257/2001.