De acordo com a Lei da Mobilidade Urbana – Lei nº 12.587/2012. Art. 16. São atribuições da União: EXCETO
- A)prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos temos desta Lei;
Certa: a União deve prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da lei.
- B)contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos desta Lei;
Certa: a lei prevê que a União contribua para a capacitação continuada e para o fortalecimento das instituições ligadas à política de mobilidade urbana.
- C)propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e rural.
Certa: propor política tributária específica e incentivos para implantar a Política Nacional de Mobilidade Urbana está entre as atribuições da União.
- D)fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
Errada: a redação não corresponde ao rol de atribuições da União no art. 16, sendo o item que foge do texto legal cobrado pela banca.
- E)organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;
Certa: a União deve organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e sobre a qualidade e produtividade dos serviços.
Gabarito: D
A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traz no art. 16 as atribuições da União, que aparecem muito em prova em forma de lista. A ideia central é simples: a União coordena, apoia e organiza o sistema, sem assumir tudo sozinha. Por isso, entram funções como prestar assistência técnica e financeira, ajudar na capacitação, propor política tributária de incentivo e organizar as informações do sistema. Na prática, a banca gosta de cobrar o texto da lei quase como se fosse um inventário. Então, quando a alternativa repete exatamente o papel da União previsto no art. 16, ela tende a estar certa. Já quando inventa ou desloca uma atribuição para outro ente, a questão ganha o clássico tempero de pegadinha. O gabarito é a letra D porque a formulação apresentada não corresponde ao rol legal cobrado no art. 16 da Lei 12.587/2012. Em prova, você deve ficar atento ao verbo e ao comando da norma: a União tem funções de apoio, coordenação e indução da política, mas a alternativa D traz uma atribuição formulada de modo incompatível com esse dispositivo, razão pela qual é a exceção.