Nos moldes da Lei nº 6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá solicitar tão somente à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo alguns requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.766/1979. (__) O projeto de loteamento e desmembramento poderá ser aprovado apenas pela Prefeitura Municipal, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766/1979. (__) A lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas. (__) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 da Lei nº 6.766/1979.
- A)F, F, V, F.
Errada: a quarta afirmação é verdadeira.
- B)F, F, V, V.
Correta: F, F, V, V.
- C)V, V, F, F.
Errada: as duas primeiras não estão corretas como redigidas.
- D)V, V, V, F.
Errada: a primeira e a segunda trazem restrições indevidas.
- E)F, F, F, V.
Errada: a quarta afirmação é verdadeira.
Gabarito: B
Na Lei 6.766/1979, as diretrizes de loteamento são solicitadas à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, e há exceções de disciplina estadual. A lei municipal define prazos de aprovação/rejeição, e o loteador não pode mudar a destinação de espaços livres, vias, praças e áreas públicas após a aprovação.