Considerando a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar:
- A)A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e domiciliar, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
Errada, porque a lei não inclui "iluminação pública e domiciliar" nem "energia elétrica pública e domiciliar" nessa forma de descrição da infraestrutura básica, além de a redação legal ser mais específica.
- B)O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante três modalidades de subdivisão: o loteamento, o desmembramento e o condomínio, observadas as disposições da Lei n° 6.766 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Errada, porque o parcelamento do solo urbano na Lei 6.766/1979 se dá por loteamento ou desmembramento, e condomínio não é modalidade de parcelamento prevista nessa lei.
- C)Os lotes terão área mínima de 120 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Errada, porque a Lei 6.766/1979 fixa, como regra, lote mínimo de 125 m² e frente mínima de 5 m, e não 120 m².
- D)Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, não sendo permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
Certa, porque reproduz a regra legal de que o parcelamento só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, e veda sua realização em terrenos geologicamente inadequados.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e separa bem o que pode e o que não pode ser feito. Em regra, o parcelamento só é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme o plano diretor ou lei municipal. Fora disso, a lei trava a porta: não é qualquer terreno que pode ser dividido como se fosse tabuleiro de pizza. Outro ponto clássico é a exigência de observância das condições do terreno. A lei veda o parcelamento em áreas onde as condições geológicas não recomendem a edificação, porque o interesse urbanístico não pode ignorar risco de desmoronamento, instabilidade ou inviabilidade técnica. A lógica é simples: não basta poder dividir, é preciso poder construir com segurança. O gabarito está na alternativa D porque ela reproduz corretamente o núcleo do art. 3º da Lei 6.766/1979. Esse artigo permite o parcelamento apenas nas zonas adequadas e impede o parcelamento em terrenos geologicamente impróprios. É uma regra de proteção urbanística e de segurança da ocupação do solo. As demais alternativas misturam conceitos ou trazem dados errados. A prova costuma cobrar esses detalhes literais, então vale decorar os elementos centrais da lei: loteamento, desmembramento, zonas permitidas e limitações técnicas do terreno.