A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.
- A)A outorga onerosa do direito de construir ocorre mediante contrapartida a ser estabelecida em contrato entre o município e o beneficiário.
Errada, porque a outorga onerosa não ocorre mediante contrato, mas por disciplina prevista em lei municipal e no plano diretor, com contrapartida do beneficiário.
- B)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário.
Certa, pois o plano diretor pode fixar áreas em que o direito de construir será exercido acima do coeficiente básico mediante contrapartida.
- C)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário.
Certa, porque o plano diretor também pode prever áreas para alteração de uso do solo mediante contrapartida do beneficiário.
- D)Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga onerosa do direito de construir são determinados em lei municipal específica.
Certa, já que os casos de isenção do pagamento da outorga onerosa devem ser definidos em lei municipal específica.
Gabarito: A
A outorga onerosa do direito de construir, também chamada de solo criado, é um instrumento do Estatuto da Cidade usado quando o município permite construir acima do coeficiente de aproveitamento básico. A lógica é simples: o particular ganha um “extra” urbanístico e, em troca, paga uma contrapartida ao poder público. Isso aparece no art. 28 da Lei 10.257/2001, que prevê essa possibilidade nos limites fixados pelo plano diretor e pela legislação municipal. O detalhe que derruba a letra A é que a contrapartida não surge por contrato entre município e beneficiário. O regime é legal e administrativo, com critérios definidos em lei municipal e no plano diretor, não por um acordo contratual livre entre as partes. Em prova, quando a banca troca “lei” por “contrato”, acende o alerta. As demais alternativas seguem o texto legal: o plano diretor pode fixar áreas onde o direito de construir será exercido acima do coeficiente básico mediante contrapartida, e também pode prever áreas para alteração de uso do solo mediante contrapartida. Além disso, os casos de isenção do pagamento devem ser definidos em lei municipal específica. Resumo de prova: outorga onerosa = construção além do básico + contrapartida + disciplina legal municipal. Se aparecer “contrato”, desconfie, porque a banca costuma brincar de trocar a base jurídica do instituto.