Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A)Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido.
Errada, porque o art. 1.258 do Código Civil fala em invasão de até um vigésimo do solo alheio, e não de uma décima parte.
- B)Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Certa, porque o art. 1.276 do Código Civil presume abandono do imóvel urbano, de modo absoluto, quando cessam os atos de posse e o proprietário deixa de pagar os ônus fiscais.
- C)Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
Errada, porque a usucapião especial coletiva é prevista para imóvel urbano, não rural, além de a redação trocar o regime jurídico aplicável.
- D)A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro.
Errada, porque o condomínio urbano simples é instituído por registro na matrícula, mas a convenção de condomínio não é exigência para esse ato como a alternativa sugere.
- E)É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de passagem ou áreas de passagem forçada.
Errada, porque a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da configuração legal e do trabalho familiar, e a redação da alternativa não reproduz corretamente os requisitos legais e constitucionais.
Gabarito: B
A questão mistura três temas clássicos de direitos reais: acessão, abandono de imóvel urbano e regularização fundiária. O ponto decisivo aqui é o abandono do imóvel urbano, que o Código Civil trata no art. 1.276. Se o proprietário deixa de exercer atos de posse e também para de pagar os ônus fiscais, a lei presume, de modo absoluto, que houve abandono, com intenção de não mais conservar o bem no patrimônio. Em linguagem de prova: sumiu, largou e ainda deixou imposto atrasado, o Código entende que abandonou mesmo. Por isso a alternativa B está correta. O dispositivo legal é expresso ao dizer que, cessados os atos de posse e não sendo satisfeitos os ônus fiscais, presume-se o abandono do imóvel urbano com intenção de não mais o conservar. Essa presunção é iuris et de iure, ou seja, não comporta prova em contrário. As demais alternativas misturam conceitos ou erram o detalhe legal. Em prova de concurso, esse tipo de questão gosta muito de trocar números, trocar urbano por rural e colocar exigências que a lei não traz. Então vale ouro conferir o artigo exato e não confiar na aparência da frase.