O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a
- A)obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.
Errada, porque a obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel é uma limitação administrativa, não um instrumento de regularização fundiária.
- B)desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Errada, porque a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública é medida sancionatória/urbanística, voltada à função social da propriedade, e não à regularização fundiária.
- C)transferência do direito de construir.
Errada, porque a transferência do direito de construir é instrumento de política urbana ligado ao aproveitamento urbanístico e compensações, não à regularização de moradia.
- D)concessão de uso especial para fins de moradia.
Certa, porque a concessão de uso especial para fins de moradia é instrumento voltado à regularização fundiária e à efetivação do direito à moradia em área urbana.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade organiza instrumentos para fazer a cidade crescer com ordem, função social da propriedade e acesso à moradia. Dentro desse conjunto, existem ferramentas voltadas diretamente para a regularização fundiária, isto é, para dar segurança jurídica a quem ocupa área urbana de forma consolidada e atende aos requisitos legais. Parece técnico, mas a ideia é simples: transformar ocupação antiga e consolidada em situação regular, em vez de deixar a pessoa vivendo no eterno “quase meu”. A concessão de uso especial para fins de moradia é um desses instrumentos. Ela foi prevista no Estatuto da Cidade e também tem base constitucional no art. 183 da Constituição Federal, que trata da usucapião especial urbana, além da disciplina infraconstitucional correspondente. Seu objetivo é justamente assegurar moradia a quem ocupa imóvel urbano público, de forma pacífica, por tempo e condições exigidos em lei, sem título de propriedade, mas com proteção jurídica estável. Por isso o gabarito é a alternativa D. Entre as opções, ela é a única que aponta um instrumento ligado diretamente à regularização fundiária e ao direito à moradia. As demais tratam de temas urbanísticos relevantes, mas com outra finalidade: algumas dizem respeito a interferências administrativas na propriedade, outras a mecanismos de política urbana e valorização imobiliária. Em prova, vale guardar a lógica: se a pergunta falar em regularização fundiária e moradia, pense em instrumentos que “regularizam a posse/uso” e não em mecanismos de arrecadação, intervenção ou simples gestão do direito de construir.