Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
- C)Certo
Errada: a competência não é privativa da União quanto às normas específicas.
- E)Errado
Certa: a assertiva contraria a competência concorrente em direito urbanístico.
Gabarito: E
Direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente: a União edita normas gerais, e estados, Distrito Federal e municípios complementam conforme suas competências. Não compete à União legislar privativamente sobre normas gerais e específicas de direito urbanístico.