Em relação aos instrumentos da política urbana, conforme a Lei nº 10.257/2001 – Diretrizes Gerais da Política Urbana, analisar a sentença abaixo: A usucapião especial de imóvel urbano é aquela que dá o direito de preempção ao Poder Público municipal com preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (1ª parte). O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada, porque a 1ª parte confunde usucapião especial urbana com o direito de preempção, e só a 2ª parte está correta.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 1ª parte está incorreta e não pode sustentar que a sentença esteja correta apenas nela.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Certa, pois a 1ª parte está errada e a 2ª parte descreve corretamente a outorga onerosa do direito de construir.
- D)Totalmente incorreta.
Errada, porque a 2ª parte está de acordo com o art. 28 do Estatuto da Cidade.
Gabarito: C
A questão mistura dois instrumentos diferentes do Estatuto da Cidade, e é aí que mora a pegadinha. A 1ª parte está errada porque usucapião especial urbana é forma de aquisição da propriedade pelo possuidor, desde que preenchidos os requisitos legais, e não tem nada a ver com direito de preferência do Município. Esse direito de preferência é o direito de preempção, previsto nos arts. 25 a 27 da Lei 10.257/2001. Já a 2ª parte está correta. O Estatuto da Cidade permite que o plano diretor fixe áreas em que o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, desde que haja contrapartida do beneficiário. Isso é a chamada outorga onerosa do direito de construir, prevista no art. 28 da lei. Em resumo: a primeira afirmação erra o nome do instrumento, e a segunda descreve corretamente a outorga onerosa. Por isso, o gabarito é a alternativa C, porque somente a 2ª parte está certa.