A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. ( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. ( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. ( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. A sequência está correta em
- A)F, V, F, V.
Errada, porque a primeira, a terceira e a quarta afirmativas estão corretas, então a sequência não pode ser F, V, F, V.
- B)F, F, V, F.
Errada, porque a segunda e a quarta afirmativas são verdadeiras, e a terceira também é obrigatória em hipótese legal.
- C)V, F, V, V.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, então não há como marcar F e F nelas.
- D)V, V, V, V.
Certa, porque todas as afirmativas refletem corretamente o art. 40 do Estatuto da Cidade e regras correlatas.
Gabarito: D
O plano diretor é a peça central do Estatuto da Cidade: ele organiza o crescimento urbano e serve como referência para a função social da propriedade urbana. Em termos simples, ele diz como a cidade deve crescer sem virar bagunça, equilibrando moradia, infraestrutura, mobilidade, meio ambiente e atividade econômica. Pela Lei 10.257/2001, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Além disso, ele deve abranger o território do Município como um todo, e não apenas a área urbana mais movimentada. Essa regra está no art. 40, caput e §2º. A lei também deixa claro que o plano diretor não vive isolado: ele integra o processo de planejamento municipal, de modo que plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual precisam incorporar suas diretrizes e prioridades. Isso está no art. 40, §1º, que amarra o planejamento urbano ao orçamento público, para não virar promessa de papel. Outro ponto importante é a publicidade e participação social. No processo de elaboração e também na fiscalização da implementação do plano diretor, o Poder Público deve garantir acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Além disso, o plano é obrigatório em hipóteses legais, como para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Por isso, todas as afirmativas estão corretas e o gabarito é D.