Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei 10257, em relação ao Direito de Superfície. 1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 2. O direito de superfície abrange o direito de utilizar somente o solo, atendida a legislação urbanística. 3. A concessão do direito de superfície deverá ser gratuita. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)É correta apenas a afirmativa 1.
A alternativa aponta corretamente que apenas a afirmativa 1 está certa. Ela reproduz o caput do art. 21 da Lei 10.257/2001, que autoriza o proprietário urbano a conceder direito de superfície por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. As afirmativas 2 e 3 se afastam do texto legal, por isso a combinação indicada é a única compatível com a lei.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Esta alternativa afirma que as afirmativas 1 e 2 estariam corretas. A afirmativa 1 realmente corresponde ao art. 21, mas a 2 limita indevidamente o direito de superfície ao solo, quando o §1º do mesmo artigo prevê que ele pode abranger solo, subsolo e espaço aéreo, conforme o contrato e a legislação urbanística. Assim, a proposta falha porque inclui uma assertiva que não reflete a disciplina legal.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
Aqui se sustenta que as afirmativas 1 e 3 estariam corretas. A 1 está em conformidade com o caput do art. 21, porém a 3 contraria o §2º, que diz expressamente que a concessão do direito de superfície pode ser gratuita ou onerosa. Logo, a alternativa erra ao tratar como obrigatória uma gratuidade que a lei não exige.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Esta opção afirma que as afirmativas 2 e 3 seriam corretas. O problema é que a 2 está incompleta, porque o direito de superfície não se restringe ao solo e também pode abranger subsolo e espaço aéreo, nos termos do §1º do art. 21; além disso, a 3 também está errada, já que o §2º admite concessão gratuita ou onerosa. Como as duas premissas contrariam a lei, a combinação proposta não se sustenta.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa diz que as afirmativas 1, 2 e 3 estariam corretas. Só a 1 coincide com o caput do art. 21; a 2 restringe o objeto do direito de superfície de forma indevida, e a 3 impõe gratuidade obrigatória, embora o §1º e o §2º do mesmo artigo autorizem, respectivamente, abrangência mais ampla e concessão gratuita ou onerosa. Por isso, a tese de acerto integral não encontra apoio na Lei 10.257/2001.
Gabarito: A
O direito de superfície, no Estatuto da Cidade, é uma forma de o proprietário urbano autorizar outra pessoa a usar o terreno para construir ou fazer plantação, separando o domínio do solo do que for implantado sobre ele. A ideia é simples: o dono continua dono do terreno, mas transfere a alguém o direito de explorar a superfície nos limites do contrato e da lei. O art. 21 da Lei 10.257/2001 prevê que esse direito pode ser concedido por tempo determinado ou indeterminado, por escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Então a afirmativa 1 está correta. Já a 2 erra porque o direito de superfície não abrange somente o solo: ele pode envolver o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, conforme a legislação urbanística e o contrato. E a 3 também está errada, porque a concessão pode ser gratuita ou onerosa, não sendo obrigatoriamente gratuita. Por isso, o gabarito é a alternativa A: apenas a afirmativa 1 está certa.