A Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, estabelece as diretrizes da política urbana brasileira. Com base nesses dispositivos constitucionais, assinale a alternativa correta:
- A)A política urbana é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos municípios na ordenação do solo urbano.
Errada: a política urbana não é competência exclusiva da União; sua execução é municipal.
- B)O plano diretor é obrigatório para todos os municípios, independentemente de sua população
Errada: a Constituição exige plano diretor como instrumento básico para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- C)A função social da propriedade urbana deve ser garantida apenas quando se tratar de imóveis públicos.
Errada: a função social também vincula a propriedade urbana privada.
- D)Aquele que possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área urbana de até 250 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Correta: reproduz os requisitos constitucionais do usucapião especial urbano.
- E)A política urbana deve ser implementada pelos estados, cabendo aos municípios apenas a execução de obras locais.
Errada: a política urbana é executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais.
Gabarito: D
A CF/1988 atribui ao Município a execução da política urbana e prevê usucapião especial urbano para quem possuir, por 5 anos, sem oposição, área urbana de até 250 m² para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel.