O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Qual dos instrumentos abaixo NÃO é previsto na lei?
- A)Parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
Incorreta como resposta: é instrumento previsto.
- B)Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Incorreta como resposta: é instrumento previsto para a função social da propriedade urbana.
- C)Isenção fiscal sobre imóveis em áreas urbanas.
Correta: isenção fiscal sobre imóveis urbanos não aparece como instrumento específico nessa formulação.
- D)Outorga onerosa do direito de construir.
Incorreta como resposta: outorga onerosa do direito de construir é prevista.
Gabarito: C
O Estatuto da Cidade prevê instrumentos como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública e outorga onerosa do direito de construir. Isenção fiscal específica sobre imóveis urbanos, nessa forma, não é listada como instrumento autônomo entre os clássicos instrumentos cobrados.