Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- C)Certo
Errada: a transmissão não interrompe os prazos.
- E)Errado
Certa: as obrigações transferem-se ao adquirente sem interrupção.
Gabarito: E
A transmissão do imóvel após a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios transfere as obrigações ao adquirente, sem interrupção de quaisquer prazos. A regra evita que a alienação seja usada para reiniciar o prazo e frustrar a função social da propriedade urbana.