Com relação à aprovação do projeto de loteamento junto à Municipalidade, assinale a alternativa correta.
- A)Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado poderá, se assim o quiser, solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
Errada, porque a lei diz que o interessado deverá solicitar as diretrizes antes do projeto, e não apenas poderá pedir se quiser.
- B)As diretrizes expedidas para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário vigorarão pelo prazo máximo de dois anos.
Errada, porque o prazo de vigência das diretrizes não é de dois anos na Lei 6.766/1979.
- C)Os Municípios cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.
Certa, pois a lei admite que municípios com plano diretor dispensem, por lei, a fase de fixação das diretrizes urbanísticas.
- D)Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dois anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.
Errada, porque traz prazo e exigências que não correspondem corretamente ao regime legal de aprovação do loteamento.
- E)As diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário devem ser previamente fixadas, de forma geral, por lei estadual, cabendo aos municípios apenas especificar as regras estaduais.
Errada, porque as diretrizes do parcelamento não são fixadas previamente por lei estadual, mas no âmbito municipal, conforme a disciplina da lei federal.
Gabarito: C
Na Lei 6.766/1979, o roteiro do loteamento é bem organizado: primeiro vêm as diretrizes urbanísticas, depois o projeto e, por fim, a aprovação e o registro. A pegadinha clássica é trocar o verbo da lei: o interessado não fica só "se quiser"; a lógica legal é que ele deve buscar as diretrizes antes de elaborar o projeto, salvo a hipótese de dispensa prevista em lei municipal quando houver plano diretor com diretrizes de urbanização. O item correto é o C porque a própria lei admite que os municípios com plano diretor, se a legislação local assim prever, dispensem a fase de fixação dessas diretrizes. Isso está alinhado com a autonomia municipal em matéria de ordenamento territorial, que é reforçada também pelo Estatuto da Cidade e pela competência constitucional do município para legislar sobre assuntos de interesse local e ordenar o uso do solo urbano. Ou seja: a regra é pedir as diretrizes; a exceção é a dispensa por lei municipal quando já houver planejamento urbano suficiente no plano diretor. A banca costuma cobrar exatamente essa leitura fina, trocando a regra pela exceção ou jogando prazos errados para ver se você escorrega no detalhe. Resumo de prova: no parcelamento do solo, leia com atenção quem define as diretrizes, quando elas são pedidas e qual ente pode dispensar essa etapa. Em concurso, um verbo trocado ou um prazo inventado já derruba a alternativa.