A respeito dos requisitos urbanísticos, analise as afirmativas a seguir: I. Deve ser reservada uma faixa mínima não edificável de 15 metros ao longo de faixas de domínio público de rodovias, podendo tal faixa ser reduzida a até 5 metros por lei municipal. II. Deve ser igualmente reservada uma faixa mínima não edificável, com medida a ser definida pela legislação municipal, de cada lado ao longo de águas correntes (rios e córregos), dormentes (lagos) e faixas de domínio público de ferrovias. III. As vias de circulação do loteamento devem ser projetadas de forma a articular-se com as vias públicas já existentes ao redor da gleba, harmonizando-se com a topografia local. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas. Ela deixa de fora a assertiva III, que reproduz a regra urbanística de que as vias do loteamento devem se articular com as vias públicas existentes ou projetadas e se harmonizar com a topografia local, conforme o art. 4 da Lei 6.766/1979. Como o enunciado traz três comandos compatíveis com a lei, o conjunto indicado fica incompleto.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
A alternativa sustenta que somente as assertivas I e III estariam corretas. O problema é que a assertiva II também expressa a exigência de reserva de faixa não edificável ao longo de águas correntes, águas dormentes e faixas de domínio de ferrovias, tema contemplado pelo art. 4 da Lei 6.766/1979. Assim, a opção reduz indevidamente o número de enunciados verdadeiros.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa aponta apenas as assertivas II e III. Ela erra porque a assertiva I também corresponde à disciplina legal da faixa não edificável de 15 metros ao longo das rodovias, com possibilidade de redução por lei municipal para o limite de 5 metros, na forma da Lei 6.766/1979. Logo, não é possível excluir a primeira afirmativa do grupo correto.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa reúne corretamente as três assertivas. O art. 4 da Lei 6.766/1979 prevê a faixa não edificável ao longo das rodovias, admite sua redução por lei municipal dentro do limite legal, também resguarda a faixa ao longo de águas correntes, águas dormentes e ferrovias, e ainda exige que as vias do loteamento se articulem com as vias adjacentes e respeitem a topografia local. Por isso, a opção corresponde ao conjunto normativo cobrado no enunciado.
Gabarito: D
A Lei 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano, cobra do loteamento uma preocupação bem prática: não lotear de qualquer jeito e depois deixar a cidade com ruas desconectadas, áreas de risco e faixas de proteção ignoradas. Por isso, ela traz requisitos urbanísticos mínimos, como a reserva de áreas não edificáveis e a adequação das vias ao entorno. No caso das faixas não edificáveis, a ideia é simples: perto de rodovias, cursos d’água, lagos e ferrovias, não se constrói colado. Isso protege a segurança, o meio ambiente e a própria funcionalidade urbana. A disciplina legal admite que a legislação municipal trate do tema em complemento, respeitando os limites legais, o que explica a leitura feita pela banca nas assertivas I e II. Já a afirmativa III está no coração do art. 4º da Lei 6.766/1979: as vias do loteamento precisam se articular com as vias já existentes e harmonizar com a topografia local. Ou seja, loteamento bom não é aquele que força a cidade a se adaptar a ele, mas o contrário: ele entra na malha urbana com lógica e integração. Por isso o gabarito é a letra D. As três afirmativas traduzem requisitos urbanísticos exigidos no parcelamento do solo urbano, especialmente a preocupação com proteção das margens, segurança viária e integração do novo loteamento ao tecido urbano já existente.