Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), cabe à lei municipal legislar sobre
- A)as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção a favor do Poder Público Municipal para aquisição de imóveis nelas situados que sejam objeto de transmissão gratuita ou onerosa entre particulares.
Incorreta: preempção incide sobre alienação onerosa entre particulares, não transmissão gratuita.
- B)o plano diretor, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com revisão obrigatória pelo menos a cada 15 anos.
Incorreta: o plano diretor deve ser revisto pelo menos a cada 10 anos, não 15.
- C)a ampliação do perímetro urbano do município, indicando a demarcação do novo perímetro, dispensada a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.
Incorreta: ampliação de perímetro urbano exige diretrizes e proteção ambiental e patrimonial.
- D)a determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em área incluída no plano diretor, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Correta: lei municipal específica fixa parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
- E)os empreendimentos e as atividades privados, excluídos os públicos, em área urbana, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações conferidas pelo Poder Público Municipal.
Incorreta: EIV pode abranger empreendimentos e atividades públicos e privados.
Gabarito: D
O Estatuto da Cidade prevê que lei municipal específica, para área incluída no plano diretor, pode determinar parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando condições e prazos. As demais alternativas erram preempção, revisão do plano diretor, expansão urbana e EIV.