De acordo com a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
Certa: a lei admite lote como imóvel autônomo ou como unidade imobiliária em condomínio de lotes, conforme a disciplina urbanística aplicável.
- B)Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
Certa: é vedado parcelar o solo em terreno alagadiço ou sujeito a inundação sem antes adotar providências para garantir o escoamento das águas.
- C)As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Certa: as vias do loteamento devem se articular com as vias oficiais adjacentes, existentes ou projetadas, e respeitar a topografia local.
- D)O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Certa: o Poder Público pode exigir, complementarmente, reserva de faixa non aedificandi em cada loteamento para atender a interesses urbanísticos e equipamentos urbanos.
- E)Consideram-se urbanos somente os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica e rede telefônica.
Errada: a lei não limita os equipamentos urbanos a essa lista nem usa essa redação restritiva com "somente", tornando a afirmação incompatível com o texto legal.
Gabarito: E
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e traz regras bem objetivas para evitar loteamento improvisado, aquele tipo de obra que parece ter sido desenhada no guardanapo. A lógica da lei é simples: o parcelamento precisa respeitar as condições do terreno, a integração com o sistema viário e a infraestrutura mínima para a cidade funcionar de verdade. Por isso, ela veda parcelar áreas alagadiças sem antes resolver o escoamento das águas e exige que as vias do loteamento se conectem às vias oficiais existentes ou projetadas. Também é possível que o Poder Público exija faixa non aedificandi, inclusive para proteger interesses urbanísticos e a instalação de equipamentos urbanos. Isso aparece na lei como mecanismo de planejamento e proteção do ordenamento territorial, não como capricho do ente público. O ponto errado da questão está na alternativa E. A lei não diz que são urbanos "somente" os equipamentos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica e rede telefônica. Essa afirmação é restritiva demais e ainda mistura conceitos, porque a legislação trabalha com infraestrutura e equipamentos urbanos de forma mais ampla, não fechando a lista nesse formato. Em prova, quando aparecer "somente", desconfie: quase sempre é a banca tentando apertar uma definição que a lei não apertou.