Considerando-se a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar os itens abaixo: I. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente. II. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. III. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos no Estatuto da Cidade.
- B)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item III também está correto, não apenas os itens I e II.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item II também está correto, não apenas os itens I e III.
- D)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item I também está correto, não apenas os itens II e III.
- E)Todos os itens.
Certa, porque os itens I, II e III correspondem aos dispositivos do Estatuto da Cidade sobre subutilização, usucapião coletiva e direito de superfície.
Gabarito: E
O Estatuto da Cidade trata de vários instrumentos para organizar o uso do solo urbano e evitar que imóvel fique parado só esperando valorizar. Um deles é o controle do subutilizado: o imóvel que aproveita menos do que o mínimo fixado no plano diretor ou na lei dele decorrente entra na lógica de indução ao adequado aproveitamento da propriedade. Isso está alinhado com a função social da propriedade urbana, prevista na Constituição e desenvolvida pelos arts. 5º e seguintes da Lei 10.257/2001. Outro ponto importante é a usucapião especial urbana coletiva, prevista no art. 10. Ela serve para núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, por 5 anos, sem oposição, quando não for possível identificar a fração de cada possuidor. A lei ainda exige que os ocupantes não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Em prova, a banca gosta de misturar os detalhes para ver se você conhece a ideia central e também os requisitos. Já o direito de superfície, disciplinado nos arts. 21 a 24, permite separar a propriedade do solo do direito de usar, construir ou plantar sobre ele. O contrato pode abranger solo, subsolo ou espaço aéreo, desde que respeite a legislação urbanística. Em outras palavras: o proprietário continua dono do terreno, mas alguém ganha um direito real de uso bem definido, como se a cidade dissesse: "pode usar, mas dentro das regras". Por isso, os três itens estão corretos e o gabarito é a alternativa E. A questão cobra exatamente a leitura combinada desses instrumentos do Estatuto da Cidade: controle da subutilização, usucapião coletiva e direito de superfície.