Assinale a opção que apresenta um princípio, um objetivo ou uma diretriz da Lei nº 12.587/2012, que o Plano de Mobilidade Urbana, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deverá contemplar.
- A)Os serviços de transporte privado individual.
Errada, porque a lei não traz a expressão 'serviços de transporte privado individual' como conteúdo obrigatório do Plano de Mobilidade Urbana.
- B)As infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, exceto as ciclofaixas.
Errada, porque o plano deve contemplar as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, sem excluir ciclofaixas, que integram a mobilidade ativa.
- C)As circulações viária, ferroviária e hidroviária.
Errada, porque a lei fala em circulação viária e integração dos diferentes modos, mas não formula esse conteúdo exatamente como 'viária, ferroviária e hidroviária' nessa redação.
- D)A separação dos modos de transporte público e privado.
Errada, porque a Política Nacional de Mobilidade Urbana busca integração e complementaridade entre os modos, não separação rígida entre transporte público e privado.
- E)As áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada.
Certa, porque a Lei 12.587/2012 prevê que o Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar as áreas e horários de acesso e circulação restrita e controlada.
Gabarito: E
A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, trata o Plano de Mobilidade Urbana como o instrumento central para organizar o deslocamento nas cidades. Ele não pode ser um texto genérico: o art. 24 da lei traz conteúdos mínimos que o plano deve contemplar, justamente para transformar a política em medidas concretas. Entre esses conteúdos estão, por exemplo, os serviços de transporte público coletivo, a circulação viária e, muito importante, as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada. É aqui que a banca costuma pescar o candidato: ela mistura elementos reais da política com itens que parecem plausíveis, mas não aparecem como conteúdo obrigatório do plano. A alternativa correta é a letra E porque reproduz exatamente uma das matérias que o plano deve abordar, nos termos do art. 24 da Lei 12.587/2012. O legislador quer que o município organize também as restrições de circulação quando isso for necessário para ordenar o trânsito, priorizar o transporte coletivo, reduzir conflitos e melhorar a mobilidade. Em resumo: o plano de mobilidade urbana não é só sobre “andar de um lado para o outro”, mas sobre como a cidade vai permitir, limitar e priorizar os deslocamentos. Na prova, quando aparecer uma lista com cara de lei, desconfie das opções que trocam o texto legal por uma ideia bonita, porém inventada.