Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são: I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana. III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais. IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III, apenas
Incorreta, porque a afirmativa IV também está prevista no artigo 14 da Lei 12.587/2012.
- B)I, III e IV, apenas
Incorreta, porque a afirmativa II também é direito do usuário e a IV não pode ser excluída.
- C)II e III, apenas
Incorreta, porque as afirmativas I e IV também constam expressamente do artigo 14.
- D)I, II, III e IV
Correta, pois as quatro afirmativas reproduzem direitos do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana previstos no artigo 14.
Gabarito: D
A Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, também protege o usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. No artigo 14, a lei lista direitos que vão desde receber serviço adequado, até participar do planejamento e da fiscalização da política local, passando pelo direito à informação clara nos pontos de embarque e desembarque e pelo acesso a um ambiente seguro e acessível. Na prática, a lei trata mobilidade como algo que não é só “pegar ônibus e ir embora”. Ela exige qualidade do serviço, transparência e inclusão. Por isso, o usuário não é figura passiva: ele pode acompanhar, fiscalizar e cobrar a política pública de mobilidade. As afirmativas I, II, III e IV reproduzem exatamente direitos previstos no artigo 14. A I corresponde ao dever de prestação adequada do serviço; a II trata da participação do usuário; a III garante informação gratuita e acessível sobre itinerários, horários, tarifas e integração modal; e a IV assegura ambiente seguro e acessível, em harmonia com as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Assim, o gabarito é D porque todas as quatro assertivas estão corretas e estão alinhadas ao texto legal. Aqui, a banca cobra leitura fina da lei, sem inventar moda: se está no artigo 14, entrou na lista dos direitos do usuário.