No contexto da urbanização de glebas, a Lei nº 6.766/1979 estabelece diretrizes importantes. Sobre essas diretrizes, é correto afirmar:
- A)Permite o parcelamento sem a necessidade de estudos de impacto ambiental.
Incorreta. O parcelamento não dispensa estudos e exigências ambientais quando cabíveis.
- B)Estabelece que a infraestrutura básica é de responsabilidade exclusiva do município.
Incorreta. A infraestrutura básica não é responsabilidade exclusiva do município em qualquer caso.
- C)Exige a destinação de áreas públicas para espaços livres e equipamentos urbanos.
Correta. A lei exige destinação de áreas públicas para espaços livres e equipamentos urbanos/comunitários.
- D)Dispensa a aprovação de projetos de loteamento em áreas urbanas consolidadas.
Incorreta. Loteamentos dependem de aprovação do Poder Público competente.
Gabarito: C
A Lei 6.766/1979 disciplina o parcelamento do solo urbano e exige que o loteamento reserve áreas para sistema viário, espaços livres e equipamentos urbanos e comunitários, conforme diretrizes municipais. A urbanização da gleba deve servir também ao interesse coletivo.