A Lei nº 6.766 “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providencias.” Dentre as disposições preliminares é correto afirmar que: I - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. II - As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. III- Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- A)Apenas os Itens I e III estão corretos.
Correta, porque I e III trazem os conceitos legais de loteamento e desmembramento, enquanto o Item II não está entre as disposições preliminares.
- B)Apenas o Item II está correto.
Errada, porque o Item II é verdadeiro na lei, mas não é o único correto nem o que sustenta a resposta da questão.
- C)Apenas o Item III está correto.
Errada, porque o Item III está correto e não pode ser o único item verdadeiro.
- D)Apenas os Itens I e II estão corretos.
Errada, porque o Item II não é tratado como disposição preliminar nesta questão, embora reproduza regra legal válida.
- E)Apenas o Item I está correto.
Errada, porque o Item I está correto, mas não é o único.
Gabarito: A
A Lei 6.766/1979 trata do parcelamento do solo urbano e, nas disposições preliminares, traz principalmente os conceitos-base: loteamento e desmembramento. Loteamento é a subdivisão da gleba com abertura de novas vias, logradouros ou com prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Isso aparece no art. 2º, §1º, e o Item I está correto. Já o desmembramento é a subdivisão da gleba em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, sem abrir novas vias nem prolongar as que já existem. Essa é exatamente a definição do art. 2º, §2º, então o Item III também está correto. O pulo do gato está no Item II. A frase realmente reproduz o conteúdo da lei, mas ela não integra as disposições preliminares, e sim o rol de requisitos urbanísticos do art. 4º. Em prova, isso costuma ser usado para testar se você sabe diferenciar conceito legal de regra de parcelamento. Ou seja, o enunciado mistura uma norma válida com uma classificação errada. Por isso, o gabarito A faz sentido no recorte cobrado pela banca: apenas os Itens I e III são conceitos preliminares. O Item II descreve uma exigência legal do loteamento, mas não é uma definição preliminar.