Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item. Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
- C)Certo
Certa: IPTU progressivo no tempo é a sanção seguinte ao descumprimento da obrigação.
- E)Errado
Errada: o Estatuto da Cidade prevê expressamente essa consequência.
Gabarito: C
Se o proprietário não cumprir parcelamento, edificação ou utilização compulsórios nos prazos legais, o município pode aplicar IPTU progressivo no tempo. Persistindo a inércia após o período constitucional e legal, admite-se desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.