Considerando os instrumentos jurídicos constantes do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento jurídico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- A)direito de superfície
Errada, porque o direito de superfície permite ao particular usar o solo de forma separada da propriedade, mas não dá preferência de compra ao Município.
- B)direito de preempção
Certa, porque o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade.
- C)usucapião especial de imóvel urbano
Errada, porque a usucapião especial de imóvel urbano é forma de aquisição da propriedade pela posse qualificada, e não um direito de preferência na compra.
- D)concessão de uso especial para fins de moradia
Errada, porque a concessão de uso especial para fins de moradia é voltada à regularização do direito de moradia em imóvel público, sem relação com preferência de aquisição entre particulares.
- E)outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
Errada, porque a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é instrumento de aproveitamento urbanístico mediante contrapartida, e não de preferência para compra de imóvel.
Gabarito: B
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) reúne vários instrumentos para o Município organizar o uso do solo urbano e intervir no mercado imobiliário. Entre eles, há um mecanismo bem cobrado em prova: o Poder Público pode ter preferência na compra de um imóvel urbano quando ele for vendido entre particulares. Isso evita, por exemplo, que um imóvel importante para o planejamento urbano vá parar na mão de terceiros sem que o Município possa primeiro avaliá-lo. Esse instrumento é o direito de preempção, previsto nos arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade. Em termos simples, ele dá ao Município a preferência para adquirir o imóvel urbano objeto de alienação onerosa, nas mesmas condições oferecidas ao particular comprador. Não é desapropriação, não é imposição de uso imediato e não transfere a propriedade automaticamente: é apenas uma prioridade de compra. Por isso, a alternativa B está correta. A questão usa exatamente a ideia central do art. 25: preferência do Poder Público municipal na aquisição de imóvel urbano em venda onerosa entre particulares. Em prova, quando aparecer a palavra-chave "preferência para aquisição", pense quase de imediato em direito de preempção. Os demais instrumentos listados na questão também são importantes, mas cada um tem outra função: superfície trata do uso do solo, usucapião especial serve para aquisição da propriedade pela posse, concessão de uso especial para fins de moradia protege a moradia em certas situações e a outorga onerosa trata da construção acima do coeficiente básico ou da alteração de uso. Ou seja, cada um tem sua missão urbana, mas só um aqui fala em preferência de compra.