Questões de Legislação Federal comentadas

641 questões de Legislação Federal com gabarito, explicação de cada alternativa e microaula. De graça.

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Nos termos da Lei nº 13.675/2018, a União instituirá Plano Nacional de Segurança…
No que concerne ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:…
Nos termos definidos pelo Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa…
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Conside…
Com base na Lei Federal nº 9.430/1996, assinale a alternativa correta a respeito…
Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração d…
De acordo com a Lei Federal nº 12.772/2012, que estabelece a estruturação do Pla…
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilizaçã…
O Sistema SEBRAE é composto por uma unidade nacional coordenadora, o SEBRAE, e p…
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado,…
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a …
À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor pot…
O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns te…
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da prática de atos …
Marque a opção CORRETA acerca do CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/…
Qual das atividades a seguir é regulamentada por lei?…
De acordo com a Resolução nº 107/2017, do conselho deliberativo da Superintendên…
A respeito dos dispositivos referentes ao acesso à terra e à moradia adequada no…
Com referência na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Pr…
Como está expresso no art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es…
A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defe…
A Lei 646/2021 “Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da lei federal n°…
No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), ana…
O governo federal, através do Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, regulame…
De acordo com as diretrizes da gestão do conflito de interesse no Código de Étic…
O diretor de uma empresa estatal recebe valores indevidos de uma construtora em …
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organiza…
A Lei Federal nº 10.973/2004 dispõe acerca de incentivos à inovação e à pesquisa…
De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fa…
Uma das características dos Institutos Federais é a oferta de cursos em níveis e…
Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar qu…
O Mapa Estratégico do SEBRAE GOÁS – 2017-2022 traz como valores institucionais:…
Considere que um agente de pesquisa por telefone se dê conta, durante um teleate…
Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destina…
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no que se refere à Proteção e Contro…
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, as informações ou…
Leia a afirmativa a seguir. O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escri…
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se documento…
A LEI COMPLEMENTAR 97/1999, ALÉM DE DEFINIR, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERA…
O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento pró…
É correto afirmar que, atendidos aos demais requisitos instituídos pela Lei no 9…
Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?…
Em relação à comercialização de energia elétrica, considerando o disposto na Lei…
Caso as informações relativas à data e à hora da efetiva saída de produto sujeit…
São princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, EXCETO:…
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utili…
Considerando-se as Resoluções Consup, indicadas no conteúdo programático, associ…
Uma das principais ideias defendidas na organização pedagógica dos Institutos Fe…
Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA…
A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de pro…
A Lei Federal nº 5.700/1971, também conhecida como Lei dos Símbolos Nacionais, e…
Um administrador público, após receber, de uma associação de municípios de uma d…
De acordo com o Decreto nº 6.949, de 25.8.2009, que Promulga a Convenção Interna…
A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por …
No âmbito da Lei 8.159/1991, os documentos em curso, ou que mesmo sem movimentaç…
Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alt…
À luz da Lei n.° 2.800/1956, assinale a alternativa correta.…
À luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativ…
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e…
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidad…
O Art. 1ºA foi introduzido na Lei do Audiovisual através da Lei nº 11.437/2006 e…
Marlene, maior e capaz, apresentou pedido de acesso à informação a uma entidade …
O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício d…
No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro d…
Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade p…
Em relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor as seguintes afirmativas …
O Manual do Entrevistador (5ª Edição) é parte do material elaborado pela Secreta…
Milton, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, irá ministrar um curs…
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes…
Segundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e…
Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão c…
No que se refere aos incentivos a projetos culturais da Lei Rouanet, também conh…
Assinale a opção que não indica um dever do Estado segundo a Lei nº 12.343/2010,…
A Lei nº 11.941/09 trouxe alterações em relação à Lei nº 6.404/76, que estão ali…
Luara, moça simples que não tem recursos financeiros por se encontrar desemprega…
J.G. é diretor financeiro da Compton & Cia., empresa sediada no Brasil, e atuant…
Antranig é servidor do município de Nova Friburgo e foi indicado para coordenar …
Maria foi nomeada para o Conselho de Administração da Hemobrás com prazo de gest…
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos…
A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garant…
Sobre a governança e a gestão de riscos, à luz da Instrução Normativa Conjunta M…
De acordo com o Código de Ética do IBGE, devem ser públicos…
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, institu…
No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado n…
Em relação à regulamentação dos programas de integridade organizacionais, o Manu…
A Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planej…
O ente público federal com jurisdição em local específico para operar portos e o…
Considerando o disposto na Resolução nº 2.058/2022 sobre a natureza das ações de…
Os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios e compreende…
A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em…
Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à…
Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética da Apex-Brasil, assinale…
A educação bilíngue de surdos foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educa…
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Elis verificou que…
O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico…
De acordo com a Lei nº 5.194/1966, a profissão de engenheiro se caracteriza pela…
A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, instituiu a Política Nacional de Bio…
Depois de produzir um material específico para um curso, o conteudista pode tran…
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes. I Apli…
No Livro de Fiscalização, que corresponderá às placas de identificação prevista …
São diretrizes constituídas pela Política Nacional de Saúde Integral da Populaçã…
Conforme os documentos da UNESCO, no campo das ponderações conceituais, é corret…
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, incumbe à conces…
Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única que contém uma INCORREÇÃO em …
O Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional d…
A Lei nº 12.846/2013 é a primeira lei nacional voltada exclusivamente para o com…
Conforme previsão do Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, os…
Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao …
Acerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245…
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vin…
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização a…
Quanto à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei nº 12.527, de 18 de nov…
Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir: I. …
Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploraç…
A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem co…
Segundo o Art. 2o da Lei Federal nº 9.717/1998, “A contribuição da União, dos Es…
Conforme o Art 8º da Lei nº 12.288/2010, sobre a Política Nacional de Saúde Inte…
Conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, quando o consumidor solicitar a alt…
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública asse…
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao pedido de acesso,…
A Universidade Federal de Minas Gerais, comunidade de professores, alunos e pess…
De acordo com o artigo 39, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a edu…
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de víncul…
Diante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em ass…
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos …
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer i…
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê que ações afirmativas aos(às) ____…
Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais enco…
De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as …
Analise as informações a seguir: I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão se…
De acordo com o artigo 20 da Lei 10180/2001, o Sistema de Controle Interno do Po…
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgão…
Em relação ao que dispõe a Lei 11.091/2005, analise as afirmativas a seguir: I. …
O Plano de Salvaguarda é um instrumento de apoio e fomento de fatos culturais ao…
A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratór…
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação …
A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinad…
A Lei 11977/2009 entende como imóvel novo, a unidade habitacional com até _____ …
Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a inf…
Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo e assinale (V)…
Sobre o sigilo bancário para efeitos tributários no Brasil é CORRETO afirmar que…
Considere o seguinte caso hipotético: Maristela, servidora da Ufes, ocupante do …
Após denúncias encaminhadas pelo canal digital de órgão federal vinculado ao Min…
A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas dispo…
É certo afirmar: I. A “mútua” prevista na lei 6.496/77 se constitui em taxação, …
Marta, corretora com registro no CRECI da sua região, incorreu em vários atos in…
O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes …
Sobre a Administração Pública dos Institutos Federais, assinale a alternativa co…
É direito do usuário de serviços públicos:…
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, …
Considerando o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.º 13.…
Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as…
De acordo com o Estatuto da Ufes, o órgão competente para aprovar a prestação de…
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F…
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o seu alistamen…
A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da institu…
Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e qualificad…
Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de a…
As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguin…
O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Públi…
Determinado município do Estado de São Paulo, com o intuito de atrair empresas p…
O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICM…
Luiz é proprietário de um apartamento residencial, o qual aluga para Pedro, que …
O contrato de representação comercial deve cumprir alguns requisitos previstos p…
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização…
Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que total…
Considere que determinado cidadão tenha tido acesso negado à informação solicita…
A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, i…
De acordo com a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e atualiz…
Jacira trabalha em um ambulatório especializado no atendimento a pessoas com HIV…
Julgue os itens a seguir, considerando os serviços prestados e os projetos desen…
A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públi…
A Resolução nº 2.058/2022 dispõe que coibir o exercício ilegal ou irregular da r…
Em relação aos conceitos de qualidade da informação contidos na Lei de Acesso à …
Rafaela, modelo profissional, foi ao shopping comprar roupas para viajar. Ao efe…
Os itens seguintes mostram atribuições previstas no Decreto n.º 4.584/2003, que …
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da E…
João, com vinte e dois anos de idade, não participou das últimas eleições e nunc…
A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Cons…
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um relatório de informações soci…
Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser execut…
Em relação ao Agente Censitária Municipal (ACM), avalie se as afirmativas a segu…
Considerando o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio his…
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se…
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos n…
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir …
Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celeb…
Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta prati…
Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão ut…
Pettersen, estrangeiro oriundo de determinado país africano, obteve visto tempor…
De acordo com o Código de Ética do IBGE, a ausência injustificada do servidor de…
Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Mu…
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes…
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve…
João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro …
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial, NÃO …
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços p…
Uma das principais atribuições de um Técnico de Arquivo é a prestação de informa…
Com base na Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014 (MPOG/SLTI), que…
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil públ…
Felícia, representante comercial autônoma do ramo alimentício, firmou contrato d…
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto na Constituição Feder…
Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sob…
Diversos órgãos e entidades possuem papéis relacionados à gestão do FGTS, tendo …
“É uma metodologia de pesquisa desenvolvida pelo Iphan para produzir conheciment…
Depois de verificar as definições relacionadas à qualidade da informação no âmbi…
A Lei nº 12.343/2010 criou o Plano Nacional de Cultura. Nela há a indicação do q…
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelec…
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em…
Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.…
A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, en…
Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei d…
Na implementação de mecanismos de controle, é importante, entre outros aspectos,…
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de l…
A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo co…
No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder con…
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso d…
Após as devidas apurações na esfera administrativa, verificou-se que a sociedade…
O Regulamento de Patrocínio da Apex-Brasil fixa os procedimentos para apresentaç…
Considerando a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, estão entre suas…
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina…
Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a seguir. I. Quand…
A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a t…
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto n…
O engenheiro durante o exercício de sua profissão deve seguir um Código de Ética…
Carlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao p…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao visitar uma feira internacional rel…
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a profissão de representante …
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urb…
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em…
Imagine que a Cia. Serviços Educacionais, empresa do ramo de prestação de cursos…
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos …
O sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme dis…
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantia…
De acordo com o que dispõe o Decreto Federal nº 70.274/1972, as seguintes afirma…
De acordo com a Lei Complementar n.º 95/1998, assinale a opção correta.…
Assinale a opção que corresponde ao instrumento utilizado para estipular as meta…
Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos…
José é servidor público municipal há dez anos, ocupante de cargo técnico-científ…
A Lei de Sigilo Bancário (Lei Complementar n.o 105/2001) prevê um rol de institu…
O Estado Delta instaurou processo administrativo para apuração da responsabilida…
O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à …
Maria, após muitos anos de pesquisa, concluiu a elaboração do seu tratado sobre …
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a autoridade máxima de c…
Sobre a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa c…
Uma unidade de saúde pública que integra a Rede Nacional de Hemoterapia busca es…
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a sociedade Divi…
Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos…
A respeito do programa Bolsa Família, julgue os itens a seguir. I Apesar de seus…
Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, …
A partir do regulamento de patrocínios da Apex-Brasil, julgue os itens a seguir.…
Os cinco produtos oferecidos pela APEX Brasil incluem o de serviço, que possibil…
Tendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à I…
O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para des…
No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de in…
Em razão de reiterada ausência de pagamento de aluguel, a locadora Renata ajuizo…
Segundo a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Administra…
O Decreto nº 6.268/2007, que regulamentou a Lei nº 9.972/2000, instituiu a class…
O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,…
Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria jornalística, em hor…
A Lei 13.022/14 (Estatuto das Guardas Municipais) institui normas gerais para as…
A Constituição traz em seu Art. 205 que: “a educação, direito de todos e dever d…
Na gestão de contratação de soluções de TI, determinado documento agrega os elem…
De acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967, o prefeito municipal foi condenado, em…
Autoridade competente da APEX Brasil deseja contratar de determinada empresa de …
A Comissão de Ética do IBGE pode aplicar a servidor público a pena de…
Assinale a opção que indica funções da atividade resseguradora.…
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Inform…
A respeito dos acordos de leniência previstos na n.° 12.8-46/2013 (Lei Anticorru…
Avalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas…
Os conselhos de segurança pública e defesa social que compõem o SUSP são criados…
João solicitou acesso à determinada informação a uma entidade da Administração P…
Conforme dispõe o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, o executor do convêni…
A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comercia…
João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de Polícia Civil d…
Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administr…
Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande co…
Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em leg…
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direi…
O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Muni…
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedid…
Uma organização pública está revisando sua política de gestão documental para at…
A APEX Brasil não limita suas atividades ao apoio às exportações, tendo também u…
Diante de manifestações populares, visando a melhora na prestação de determinado…
A Instrução Normativa do Iphan 1/2015 estabelece os procedimentos a serem observ…
No curso de uma fiscalização para apurar atos ilícitos praticados por sociedade …
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.…
A Segurança Ativa é o segmento da Contrainteligência que preconiza a adoção de u…
O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS …
Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público poss…
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do …
Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensa…
Acerca do pilar relativo a controles internos no âmbito do programa de integrida…
Determinada autoridade competente de um órgão de investigação em âmbito federal …
De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação c…
Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regul…
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públi…
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em…
Em relação a produtos sujeitos ao ICMS, a Nota Fiscal de Produtor é emitida, em …
De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer intere…
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula …
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualq…
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de …
Conforme definição estabelecida na Instrução Normativa n.º 1/2019 do Ministério …
Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011, a qualidade da informação colet…
Samanta e Sofia têm, respectivamente, 5 e 7 anos de idade. Recentemente seus pai…
O principal objetivo da Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados ao Espaço…
Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério P…
Assinale a opção que apresenta o órgão de gestão administrativa, técnica e finan…
No âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organiza…
Quando Renata celebrou contrato com Marcelo para a locação de um apartamento no …
Leia o trecho a seguir. A Estratégia Nacional de Defesa, encaminhada, em 22 de j…
Os conflitos internacionais e as perseguições políticas ganham relevo na ordem m…
As afirmativas a seguir apresentam corretamente objetivos específicos da Polític…
De acordo com o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, quando da propositura d…
Empresas de segurança privada e estabelecimentos comerciais estão sendo denuncia…
O Microempreendedor Individual (MEI) foi desenhado para atender os seguintes obj…
A supervisão das ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) cabe ao seguinte …
A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, …
João, professor, nascido e criado nos Estados Unidos da América, é informado por…
A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de…
Sobre a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842/1994, assinale …
Ana, entusiasta da imprescindibilidade da promoção da igualdade racial para o pl…
A Lei nº 12.815 de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União d…
De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do prazo das conces…
Para a assinatura digital do CTe, deve ser utilizado um certificado digital emit…
O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado c…
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimento…
Os Conselhos Regionais deverão destinar recursos próprios para atividade finalís…
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos …
Considerando-se as previsões constantes do Estatuto Social da ApexBrasil, o Cons…
A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa uma década neste ano…
Nos termos da Lei n.º 10.668/2003, a Apex-Brasil tem como objetivo promover a ex…
A Lei nº 12.334/2010 estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens d…
Numerosas iniciativas para o aumento da transparência governamental têm sido des…
Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso…
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão ou …
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o…
No que diz respeito ao funcionamento do SUSP, o resultado na produção qualificad…
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restriçõe…
O Programa de Compliance da Apex-Brasil foi desenvolvido a partir do modelo de t…
Observe as definições a seguir: I. É um trecho, geralmente retangular, de uma ár…
Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato…
A quem compete, dentre entes federativos do Brasil, vistoriar edificações e área…
Joana, jornalista, realiza pedido de acesso a uma determinada informação junto à…
O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica I aos empregados, estagiários …
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a autenticidade representa a qualidade da in…
De acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 4º, o dever do Estado com a educação escol…
As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo…
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que deti…
Os documentos de inteligência publicados entre 2016 e 2017 (A política Nacional …
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, garante o direito const…
A legislação federal prevê a concessão de incentivos fiscais para empreendimento…
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelec…
A educação é uma tarefa eminentemente social capaz de transformar o modo de agir…
Cosiderando o Decreto nº 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais d…
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato …
Acerca do eSocial, assinale a opção correta.…
Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação soc…
Sociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos t…
Em relação às técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, consoante com…
Em matéria de disposições gerais sobre restrições de acesso à informação, o text…
O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e …
No Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração…
O Programa de Compliance da Apex-Brasil se aplica…
A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação…
O incêndio de setembro de 2018 no Museu Nacional do Rio de Janeiro destruiu quas…
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direi…
Em razão de apuração sumária realizada no âmbito do Município Alfa, constatou-se…
Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acer…
Principalmente após a Constituição da República de 1988, o sistema de freios e c…
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da ad…
Com base em legislação estadual dos anos 1990, o Estado Alfa delegou, sem prévia…
A Lei n° 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato…
Segundo a Lei n.º 8.987/1995, toda concessão de serviço público será objeto de p…
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à Administração Pública, que ate…
O livro registro de controle da produção e do estoque destina-se à escrituração …
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fu…
Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, for…
Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de …
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito d…
Marcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins resid…
É obrigação do locador de imóvel urbano arcar com as despesas relativas a…
O Registro é um instrumento legal proposto como forma de reconhecimento social d…
A Resolução Confere nº 2.059/2022, que aprova o Manual do Processo Administrativ…
Anita locou a Léo um imóvel residencial pelo período de 36 (trinta e seis) meses…
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, marqu…
A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da C…
O sistema eletrônico de informações (SEI) é uma plataforma, desenvolvida origina…
De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, o preço global de referência será o resul…
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vin…
“Nos serviços de atendimento ao público, o objetivo do bom relacionamento com o …
Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, cult…
Após a observância do procedimento licitatório, o Município do Rio de Janeiro e …
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos…
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/1996, o sujeito passivo poderá se credit…
Durante o último semestre, a Hemobrás registrou diversas situações que demandam …
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a …
Após o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou…
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos p…
A Lei nº 12.514/2011 dispõe que o valor da taxa de Anotação de Responsabilidade …
Havendo mais de uma carta de correção eletrônica para um mesmo CTe, o emitente d…
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º…
De acordo com o Decreto nº 6.833/2009 que institui o subsistema integrado de ate…
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 acerca do indeferimento de ac…
Nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que versa sobre direitos autorais, são obras i…
Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política industrial são os inc…
O Brasil tem defendido, no âmbito internacional, políticas voltadas para a suste…
A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do a…
No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:…
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à inf…
Há certos princípios básicos para o uso da força pela autoridade policial, entre…
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF a respeito da legitimid…
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos represent…
O presente Plano Nacional de Fiscalização estabelece as finalidades, as diretriz…
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.…
Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ins…
De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil…
A Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) foi sancionada no dia 04/10/2018. Essa lei obri…
O Regulamento de Pessoal da Ebserh disciplina, em âmbito geral, os direitos, os …
De acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 4º, o dever do Estado com educação escolar…
O funcionamento da contrainteligência pode ser esquematizado em um ciclo compost…
A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de deter…
Após dois anos de investigação ininterrupta, a Polícia Civil do Estado Alfa logr…
Conforme a Lei n.º 10.668/2003, o órgão de direção da Apex-Brasil composto por n…
A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos…
A atribuição, conforme a Lei n.º 10.668/2003, para a aprovação do Estatuto da Ap…
Considerando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petró…
A Portaria SGD/MGI nº 750/2023 foi editada para estabelecer um modelo para a con…
De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do vi…
Sobre a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa c…
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estad…
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas p…
Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a pref…
Em relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são fal…
Em processo administrativo tramitando na Procuradoria do Município de Pouso Aleg…
O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) foi instituído pela Le…
Sobre a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER (Lei …
O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa.…
Conforme expresso no Código de Ética do IBGE, as fontes de dados das pesquisas e…
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa…
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da resp…
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da tran…
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o …
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das oper…
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado …
Em relação à Lei nº 13.019/2014, sobre o Procedimento de Manifestação de Interes…
Após tomar conhecimento de que as sociedades Begônia, Dália e Caliandra estavam …
Considerando a Lei nº 12.527/2011, disponibilidade é qualidade da informação que…
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Le…
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de acesso a informa…
O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, rec…
O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de …
Fernanda, representante comercial do setor de vestuário feminino, entrou em cont…
Considerando o Regulamento de Convênios da APEX Brasil, assinale a opção correta…
A respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir. I A omissão do nome d…
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedim…
A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é princípio da reforma…
Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os s…
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirm…
A Controladoria-Geral da União (CGU), em atuação conjunta com o Ministério Públi…
À luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos s…
De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Re…
O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacio…
O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urban…
Tendo como base a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos conselhos regionais apl…
Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e compar…
Considerando os conceitos a serem utilizados na execução do Programa de Complian…
O termo compliance pode ser entendido como “estar em conformidade” e vem ganhand…
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por …
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, para se tornar fato gerador do Im…
Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 46…
Adenor, servidor da Defensoria Pública do Paraná, foi incumbido por sua chefia i…
A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e ci…
Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretam…
Investigações do órgão federal de controle comprovaram a participação de socieda…
O Município de Teresina-PI, atento à realidade nacional, pretende implementar, n…
Considerando a Lei n.° 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência…
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise a…
De acordo com a Lei nº 13.334/16, que criou o Programa de Parcerias de Investime…
Durante a revisão de um projeto de lei municipal em Araraquara, um analista legi…
As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 instituíram o regime de apuração não cumula…
Devido a diagnóstico de grave problema renal, Antônio recebeu indicação médica d…
A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral…
Em relação às concessões de serviços públicos e de obras públicas e às permissõe…
Reconhecido como um direito humano fundamental, o acesso à informação pública se…
Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recur…
Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetr…
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à r…
Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada institui…
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do B…
Jane possui inúmeras dívidas inadimplidas: deve a restituição de um empréstimo b…
Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza …
Sobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o …
Durante uma auditoria realizada em uma empresa contratada pela Hemobrás, foi ide…
Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação…
Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acess…
Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), relacione ad…
Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Comple…
Caio, agente público municipal, divulgou, sem autorização, informações pessoais …