A Lei de Acesso à Informação – LAI, é um instrumento essencial para promover a transparência, a responsabilidade e a participação cidadã na esfera pública. Ela fortalece a democracia, combate a corrupção e contribui para um governo mais eficiente e responsivo. Portanto, sua importância na promoção do bem comum e na consolidação de sociedades democráticas não pode ser subestimada. Assinale a afirmativa correta.
- A)Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação somente se tornará pública após o prazo de seis meses.
Errada, porque terminado o prazo de classificação ou o evento que fixe seu termo final, a informação se torna pública de imediato, sem prazo adicional de seis meses.
- B)A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Errada, porque nem toda informação em poder de órgão público deve ser classificada; a classificação é exceção e depende dos requisitos legais de segurança e da autoridade competente.
- C)As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Certa, pois a LAI determina que informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente, do Vice-Presidente e de seus familiares sejam classificadas como reservadas até o fim do mandato, ou do último mandato em caso de reeleição.
- D)A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Errada, porque a restrição à informação sobre vida privada, honra e imagem não pode ser usada para prejudicar apuração de irregularidades nem para inviabilizar ações voltadas à recuperação de fatos históricos relevantes.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, informação pública só pode ser classificada quando houver motivo legal ligado à segurança da sociedade ou do Estado, e dentro das categorias previstas na lei: ultrassecreta, secreta e reservada. No caso da questão, a alternativa correta é a que trata da proteção da segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e de seus familiares. A LAI prevê expressamente que informações capazes de colocar essa segurança em risco serão classificadas como reservadas, com sigilo até o término do mandato em exercício, ou do último mandato, se houver reeleição. Isso está no art. 24, § 2º, da Lei 12.527/2011. É importante não confundir classificação com simples “esquecimento” do sigilo. Quando o prazo acaba, a informação se torna pública imediatamente, sem inventar prazo extra de seis meses. A lei gosta de prazos e odia improviso: acabou o prazo, acabou o sigilo. Outro ponto clássico é a proteção da vida privada, honra e imagem. A LAI não permite usar essa proteção para atrapalhar apuração de irregularidades nem para impedir a recuperação de fatos históricos relevantes. Então, quando a banca mistura privacidade com interesse público, desconfie: geralmente há alguma pegadinha no caminho.