A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
- A)Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Errada, porque a definição apresentada é de discriminação racial ou étnico-racial, e não de desigualdade racial.
- B)Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Certa, porque corresponde à diretriz político-jurídica expressa no art. 1º do Estatuto da Igualdade Racial.
- C)Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.
Errada, porque a redação legal fala em reparar distorções e desigualdades, inclusive existentes antes da lei, e não apenas após sua edição.
- D)Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
Errada, porque o Estatuto trata do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana com previsão específica para a educação básica, mas a formulação está imprecisa em relação ao texto legal.
- E)Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.
Errada, porque o dispositivo legal sobre incentivo econômico tem redação mais específica e não se limita genericamente a financiamento agrícola e industrial da população negra no campo.
Gabarito: B
A Lei 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, organiza diretrizes e medidas para enfrentar a desigualdade étnico-racial no Brasil. A ideia central é simples: não basta dizer que todos são iguais na Constituição; o Estado também precisa criar caminhos concretos para reduzir desigualdades históricas que atingem a população negra. Na prova, a banca costuma misturar definições legais parecidas, então vale atenção redobrada. Um conceito muito cobrado é o de discriminação racial, que é a distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, com efeito de anular ou restringir direitos. Já o Estatuto também trata de desigualdade racial, ação afirmativa, inclusão e valorização da igualdade étnica. O item B está correto porque reproduz a diretriz político-jurídica do Estatuto, prevista no art. 1º da Lei 12.288/2010: além das normas constitucionais sobre direitos fundamentais, o Estatuto adota como orientação a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. É a redação típica que a banca adora cobrar quase sem trocar vírgulas. Resumo prático: leia o Estatuto como uma lei de combate à desigualdade estrutural, e não apenas como um texto declaratório. Se aparecer algo com a ideia de inclusão, valorização da igualdade étnica e fortalecimento da identidade nacional, acenda a luz verde; se trocar conceito ou exagerar no alcance do dispositivo, desconfie.