De acordo com a Lei Federal nº 12.772/2012, que estabelece a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior poderá ocorrer mediante progressão funcional, que é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. II. Para que seja realizada a progressão na Carreira de Magistério Superior, é necessário apenas o cumprimento de suas atividades por 12 (doze) meses. III. A promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico poderá ocorrer mediante promoção, que constitui a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente.
- A)Todas estão incorretas.
A alternativa afirma que nenhuma das três assertivas estaria certa. Isso não se sustenta porque a I reproduz a definição legal de progressão na carreira de Magistério Superior, como passagem para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe, e a III descreve corretamente a promoção na carreira do EBTT, como passagem para a classe subsequente. O problema está na II, pois a Lei nº 12.772/2012 não trata a progressão como mero decurso de 12 meses nem dispensa a avaliação de desempenho prevista na disciplina legal da carreira.
- B)Todas estão corretas.
Aqui se sustenta que as três assertivas estão corretas, mas a segunda extrapola o texto legal ao afirmar que basta o cumprimento de atividades por 12 meses. Na Lei nº 12.772/2012, o desenvolvimento na carreira docente não decorre apenas do tempo de exercício, já que há interstício legal mais amplo e também critérios de avaliação de desempenho, especialmente no Magistério Superior (art. 13). As assertivas I e III, por outro lado, reproduzem os conceitos normativos de progressão e promoção.
- C)Apenas II está correta.
A alternativa diz que somente a assertiva II estaria certa, como se a progressão dependesse apenas de 12 meses de atividades. Ocorre que a própria lei exige mais do que isso, porque a progressão na carreira docente está vinculada a interstício legal e avaliação de desempenho, de modo que a II não traduz corretamente o regime jurídico do tema. Já a I e a III estão em conformidade com o art. 12 da Lei nº 12.772/2012, ao definirem progressão e promoção nos moldes legais.
- D)Apenas III está correta.
Esta opção afirma que apenas a assertiva III estaria correta. De fato, a III está de acordo com a lei ao dizer que a promoção no EBTT é a passagem de uma classe para a subsequente, mas a I também está correta ao conceituar a progressão no Magistério Superior como avanço para o nível imediatamente superior dentro da mesma classe. Assim, a exclusividade indicada na alternativa não corresponde ao que a Lei nº 12.772/2012 estabelece.
- E)Apenas I e III estão corretas.
A alternativa reúne exatamente a combinação que o texto legal confirma: a I descreve corretamente a progressão no Magistério Superior, e a III traz a definição de promoção no EBTT como passagem para a classe seguinte. A II é que destoa da lei, porque reduz a progressão a 12 meses de atividades e ignora os critérios normativos de interstício e avaliação de desempenho previstos na disciplina da carreira. Por isso, a letra E é a que melhor reflete os arts. 12 e 13 da Lei nº 12.772/2012.
Gabarito: E
A Lei 12.772/2012 organiza a evolução na carreira do magistério federal separando bem duas ideias: progressão e promoção. Progressão é a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior dentro da mesma classe. Já promoção é a passagem de uma classe para a seguinte. Parece detalhe, mas em concurso esse detalhe vale ponto e evita o clássico escorregão de trocar os conceitos. Na Carreira de Magistério Superior, a progressão funcional está prevista no art. 12 da lei e não depende só do tempo de serviço, como a assertiva II tenta fazer parecer. Em regra, exige 24 meses de interstício e também o cumprimento de critérios de desempenho acadêmico, conforme regulamentação. Então a ideia de que bastaria 12 meses está errada. A assertiva I está correta porque descreve exatamente o conceito de progressão funcional. A assertiva III também está correta porque, no Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, conforme a mesma lógica legal da carreira. Por isso, o gabarito é E: somente I e III estão certas. Resumo de prova: progressão = sobe dentro da mesma classe; promoção = muda de classe. Se você memorizou isso, já derruba boa parte das pegadinhas da Lei 12.772/2012.