Em matéria de disposições gerais sobre restrições de acesso à informação, o texto da Lei nº 12.527/2011 estabelece que
- A)o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais pode ser negado, desde que fundamentado em parecer subscrito por três servidores públicos de carreira.
Errada, porque a LAI não exige parecer subscrito por três servidores de carreira para negar acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais, e a regra da lei vai no sentido oposto.
- B)as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Certa, porque o art. 21 da Lei nº 12.527/2011 veda restrição de acesso a informações ou documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
- C)a classificação da informação em determinado grau de sigilo deve observar o interesse público da informação e utilizar o critério mais restritivo possível, considerado o prazo máximo de restrição de acesso de vinte anos.
Errada, porque a lei não fala em prazo máximo de restrição de 20 anos, e a classificação deve observar o grau de sigilo previsto legalmente, com prazos próprios.
- D)a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e o grau de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é classificada como ultrassecreta quando possuir prazo máximo de restrição de acesso à informação de trinta anos.
Errada, porque o prazo máximo de restrição para informação ultrassecreta não é de 30 anos na LAI, e a alternativa distorce a classificação prevista em lei.
- E)o disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, diante da necessidade de sua ampla publicidade e transparência.
Errada, porque a Lei de Acesso à Informação não exclui o segredo industrial nesses casos; ela preserva essa hipótese, inclusive em atividades econômicas exploradas pelo Estado ou por particulares vinculados ao poder público.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação parte de uma ideia simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção. Por isso, quando a lei trata de restrições de acesso, ela fecha bem a porta para casos em que o interesse público é muito forte, como violações de direitos humanos. Nesses casos, não faz sentido esconder a informação sob pretexto de sigilo, porque a própria lei protege a transparência como instrumento de controle social. O ponto central da questão está no art. 21 da Lei nº 12.527/2011. Ele diz que não podem ser objeto de restrição de acesso as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. É uma vedação bem direta, sem espaço para malabarismo interpretativo. As demais alternativas tentam misturar regras de sigilo com detalhes errados. A LAI realmente prevê classificação da informação em graus de sigilo, mas os prazos e critérios citados nas alternativas estão incorretos. Além disso, o acesso para tutela de direitos fundamentais e a disciplina sobre segredo industrial foram descritos de forma inadequada. Resumo para prova: se a informação envolve violação de direitos humanos por agente público, a lógica da LAI é transparência, não escondidinho administrativo. É justamente por isso que a letra B está correta.